Secretaria Municipal de Governo · 21 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2025 ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2025 ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2025
Altera o artigo 21 da Lei nº 3.080, de 05 de junho de 2012, para conceder adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 3.080, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21 ..................
...................
IX – Adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 23/2025
WJL/ACAR/scs