Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.161.252,87 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.161.252,87 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.161.252,87 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.161.252,87 ( um milhão, cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos ) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - --- - R$ 224.263,99
2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - R$ 12.605,84
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 236.869,83
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-1.500.000 - 3.1.90.04.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - - - - -- - - - R$ 141.132,20
2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - - -- - R$ 70.437,69
2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - - - - - R$ 113.680,64
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - - - R$ 167.827,99
2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - -- --R$ 260.188,17
2.05.01.12.366.0002.2.0052-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - - - - - R$ 10.165,24
2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - -- - - - - - - - R$ 115.347,63
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - - - - - R$ 12.976,60
2.05.01.12.365.0002.2.0051-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - - - - - - - R$ 13.347,36
2.05.01.12.367.0002.2.0053-1.500.000 - 3.3.90.46.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - - - - -- - -- - - - R$ 19.279,52
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 924.383,04
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - R$ 1.161.252,87
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2023
Folha 02
Total da Instituição 02 - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 1.161.252,87
Total Geral Acrescido - - - - - - -- - - - - - - - - R$ 1.161.252,87
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.263/2023
WJL/PPL/scs