Secretaria Municipal de Governo · 30 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.116 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.116 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.116
Autoriza o Município de São Lourenço a celebrar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS Circuito das Águas e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS, transferindo a responsabilidade quanto à administração, planejamento, controle, manutenção, execução, coordenação de fiscalização dos serviços de atenção secundária à saúde, compreendendo os serviços que atendem à microrregião de São Lourenço, configurados pelo Centro Viva Vida, Saúde Mental, Centro de Especialidades Odontológicos, Farmácia de Minas, Unidades de Atenção Farmacêutica e Farmácia Verde.
Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no caput deste artigo, no que concerne aos serviços atribuídos à Farmácia de Minas, serão transferidos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS, mediante Convênio, somente aqueles que não constituem competência do Município, ou seja, aqueles configurados como de “Atenção Básica”.
Art. 2° O Convênio a ser celebrado deverá ser realizado de forma individual a cada unidade de serviços secundários a serem transferidos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, sem nenhum prejuízo ao atendimento aos usuários quanto ao procedimento qualitativo e quantitativo, com base nos atuais atendimentos.
Art. 3° O custeio das atribuições delegadas correrá por conta de dotações orçarnentárias do Município conveniente, através de repasses de recursos próprios e recursos vinculados, compreendidos os recursos federais, através de recebimento fundo a fundo e repasses estaduais.
Art. 4° Nas hipóteses de atraso, interrupção e valor inferior do repasse previsto em cada convênio a ser celebrado, o Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS, notitificará o Poder Executivo Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação, sob penas de rescisão do Convênio e suspensão dos serviços prestados.
Art. 5° Para a execução das atribuições previstas nesta lei, poderá o Consórcio Interrnunicipal de Saúde CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS celebrar contrato de terceirização de serviços com empresa especializada observadas as disposições da Lei n° 8 666/93.
Parágrafo Único - O Consórcio não poderá, em hipótese alguma, transferir os serviços já prestados no Centro Viva Vida.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 7° Objetivando conservar o equilíbrio econômico e financeiro do Convênio a ser celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS CIRCUITO DAS ÁGUAS, o Poder Executivo, se necessário, fará suplementação do valor do repasse sob sua responsabilidade.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.116
Folha 02
Art. 8º O referido convênio terá o prazo de validade até 31 de dezembro de 2016, podendo ser rescindido ou prorrogado, por interesse público, sem lei autorizativa.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá fiscalizar os atos do Consórcio, devendo garantir o encaminhamento de prestação de contas de suas atividades administrativas e financeiras e relatórios anuais de avaliação ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, uma vez que compete ao Conselho Municipal de Saúde discutir e aprovar as políticas de Saúde e fiscalizar a sua execução.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.621/2013
JSBN/ALS//als