Secretaria Municipal de Governo · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.587/2023 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO LOURENÇO (MG).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.587/2023 INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO LOURENÇO (MG).
LEI MUNICIPAL Nº 3.587/2023
Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Lourenço (MG).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a ser realizada, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º Na semana de que trata esta lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 8ª série/9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º As atividades a que se refere o art. 2º desta lei terão o objetivo de:
I - informar os estudantes sobre as principais profissões existentes no mercado de trabalho e os requisitos para o ingresso nelas;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre agências, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
Art. 4º As atividades a que se refere o art. 2º desta lei poderão consistir em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e em demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, poderão ser convidados profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre suas experiências profissionais e realizarem atividades pedagógicas em conjunto com professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para a execução desta lei, devem-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o poder público municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.587
Folha n.º 02
Art. 8º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de maio de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.188/2023
WJL/APL/nfnc