Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.691/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 835,20 (OITOCENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.691/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 835,20 (OITOCENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.691/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 835,20 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 835,20 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.122.002.2.0808 - EDUCAÇÃO EMENDA 8 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - -R$ 835,20
Total da Sub-Unidade 00 - - - - R$ 835,20
Total da Unidade 05 -- - - -R$ 835,20
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 835,20
Total Geral Acrescido - - - R$ 835,20
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA