Secretaria Municipal de Governo · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.409 DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.409 DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DECORRENTE DO COVID-19.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.409
Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo Município no enfrentamento à epidemia decorrente do Covid-19.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Municipal divulgará as despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação nos termos do ordenamento jurídico vigente.
Art. 2º. A divulgação deverá ser prestada de forma clara, objetiva e em linguagem escrita e gráficos, de fácil compreensão, permanecendo disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período mínimo de um ano.
Parágrafo Único. Entende-se por transparência ativa, para os fins desta Lei, a divulgação das informações previstas no art. 1º no sítio oficial do Município na Internet, independentemente de requerimento.
Art. 3º. O acesso à informação deverá ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
Art. 4º. O dever de publicação de que trata esta Lei retroagirá à data de decretação de situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de São Lourenço.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de junho de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.992/2020
CSCFL/rlsc