Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.343 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.343 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2019.
OBS: os anexos da presente lei, encontram-se afixados no sagão e no site da prefeitura .
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$177.550.907,00 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e cinquenta mil e novecentos e sete reais) para o exercício financeiro de 2019, sendo R$104.841.029,53 (cento e quatro milhões e oitocentos e quarenta e um mil e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$72.709.877,47 (setenta e dois milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
32.902.650,00
1.2. Contribuições
2.896.047,00
1.3. Receita Patrimonial
2.122.740,00
1.6. Receita de Serviços
17.626.759,00
1.7. Transferências Correntes
114.839.487,00
1.9. Outras Receitas Correntes
2.034.847,00
Soma
172.422.530,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
101.389,00
2.4. Transferências de Capital
15.696.470,00
Soma
15.797.859,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-10.669.482,00
Total da Receita Estimada
177.550.907,00
Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
5.000.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
1.473.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
3.527.000,00
Soma
5.000.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
2.147.500,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 02
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
1.138.500,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
1.009.000,00
02.02. Advocacia Geral do Município
2.529.700,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
2.499.700,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
30.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
24.790.977,32
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento
1.123.742,00
02.03.01 Diretoria e Administração
4.214.397,16
02.03.02 Diretoria de Fazenda
1.879.400,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
13.917.088,16
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
3.026.500,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
629.850,00
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
21.812.818,61
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
3.457.560,61
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas
5.185.902,00
02.04.02 Diretoria de Engenharia
13.169.356,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
28.327.845,60
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
2.529.621,00
02.05.01 Educação Básica
8.692.033,60
02.05.02 FUNDEB
15.251.050,00
02.05.03 Ações Sócio Educativas
1.855.141,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
59.414.698,47
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
1.100.309,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
58.314.389,47
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.984.200,00
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
69.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.915.200,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
2.175.979,00
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
465.400,00
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
1.052.419,00
02.08.02 Proteção Social Especial
658.160,00
02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.599.100,00
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.859.000,00
02.09.01 Diretoria de Cultura
429.100,00
02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
311.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.734.000,00
02.11. Secretaria Mun. Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico
310.400,00
02.12. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
665.000,00
02.12.01 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente
665.000,00
02.99. Reserva de Contingência
300.000,00
Soma
148.792.219,00
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01. Gestão do SAAE
3.934.259,00
06.02. Serviços Urbanos
6.469.716,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 03
06.03. Serviços de Água e Esgoto
13.354.713,00
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
9.439.847,00
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
2.399.347,00
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
1.515.519,00
Soma
23.758.688,00
Total da Despesa Fixada
177.550.907,00
b) Classificação Funcional:
01 Legislativa
5.000.000,00
03 Essencial à Justiça
1.529.700,00
04 Administração
19.972.854,16
08 Assistência Social
4.795.179,00
09 Previdência Social
8.500.000,00
10 Saúde
59.414.698,47
12 Educação
28.327.845,60
13 Cultura
740.100,00
15 Urbanismo
7.435.159,84
16 Habitação
30.000,00
17 Saneamento
31.120.428,90
18 Gestão Ambiental
291.202,87
23 Comércio e Serviços
1.312.000,00
26 Transporte
2.005.450,00
27 Desporto e Lazer
1.734.000,00
28 Encargos Especiais
5.042.288,16
99 Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
177.550.907,00
c) Classificação por Natureza:
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
78.902.766,26
3.3. Outras Despesas Correntes
71.590.751,85
Soma
150.493.518,11
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
23.658.253,89
4.6. Amortização da Dívida
3.099.135,00
Soma
26.757.388,89
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
177.550.907,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 04
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e § 1º do Art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
OBS: Os anexos da presente lei, encontram se afixados no sagão e no site da prefeitura.
Projeto de Lei nº. 2.900/2018
CSCFL/rlsc