Secretaria Municipal de Governo · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.145 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ARTESANAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.145 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ARTESANAIS
LEI MUNICIPAL Nº 3.145
Dispõe sobre concessão de exploração do Bem Público à Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Concessão para exploração do Bem Público localizado à Rua Saturnino da Veiga nº. 319, neste Município, à Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.790.773/0001-19, ficando dispensada a realização de concorrência pública, nos termos da parte final do § 1°, do art. 19 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Art. 2º O Contrato de Concessão com a referida Associação consiste em toda parte administrativa do referido Bem Público, ficando sobre sua inteira responsabilidade as despesas apuradas com o consumo de água e a conservação do referido patrimônio público, permanecendo sobre a responsabilidade do Município a guarda, a manutenção e as despesas apuradas com o consumo de energia elétrica inerente, basicamente, com a iluminação dos boxes existentes; por se tratar de uma Instituição composta por pessoas carentes, cuja fonte de renda e de subsistência se constitui, única e exclusivamente, da fabricação e comercializaçao de artesanatos.
Art. 3º A presente concessão é por prazo de 05 (cinco) anos renovável por igual período, tendo como termo inicial o constante do respectivo contrato, podendo ser rescindida mediante notificação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula do Contrato de Concessão, não gerando a rescisão, direito a qualquer indenização.
Art. 4º A Associação deverá recolher mensalmente aos cofres públicos, até o dia 05 de cada mês, o valor de R$ 10,00 (dez) reais por cada box ocupado por seus Associados, num total de 60 (sessenta) boxes, através de guia dispondo sobre o valor mensal total a ser recolhido, emitida pela Diretoria de Fazenda, conforme informações cadastrais de seus Associados repassadas pela referida Instituição ao Órgão em epígrafe.
§ 1º - Devido ao fato da referida Associação ser composta por pessoas carentes e que encontram unica e exclusivamente na atividade artesanal a sua fonte de renda e de subsistência, fica estabelecido o valor de R$ 5,00 (cinco) reais por cada box ocupado durante os 03 (três) primeiros meses de ocupação, contados a partir da data da concessão, visando a perfeita organização e adaptação ao bem público concedido.
§ 2º - Em caso de atraso no pagamento das mensalidades serão cobrados juros e multas, de acordo com o Código Tributário Municipal.
§ 3º - Em caso de atraso de mais de 03 (três) meses nas mensalidades, o Contrato de Concessão será rescindido e a Associação responderá judicialmente pelo débito existente.
Continua Folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.145
Folha 02
§ 4º - O valor da Concessão será reajustado em 01 de janeiro de cada ano, pelo IGP-M apurado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5° Nas atividades inerentes aos boxes que compõem o “Bem Público” citado no artigo 1º desta Lei, será autorizada somente a comercialização de: artesanatos, tricô, crochê, pinturas em tecidos, pinturas em quadros, madeira, artefatos a base de palha, bordados, sabonetes artesanais, bisquis e vagonite, todos confeccionados artesanalmente produzidos no Município e uma Praça de Alimentação.
Art. 6º A Associação deverá obter prévia autorização do Poder Executivo Municipal, para execução de qualquer tipo de obra, benfeitoria e/ou modificação no Bem Público de que trata a presente Lei, respondendo civil, penal e criminalmente por todos os atos praticados por ela e/ou Associados, bem como por todos os danos causados ao referido patrimônio público, arcando financeiramente por todos os prejuízos apurados.
Art. 7° A Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART só poderá permitir a ocupação dos boxes, mediante o cumprimento das seguintes exigências:
I – Ser o ocupante seu Associado;
II – Após a celebração de Contrato entre a Associação e o Associado;
III – Cada Associado terá direito a exploração de apenas 01 (um) Box, sendo-lhe vedada a comercialização ou parte desta, ou ainda divisão ou cessão de espaço para familiares em qualquer grau de parentesco ou a terceiros;
IV – A administração de cada Box será feita pelo Associado contemplado, por um membro da família ou por funcionário contratado, devidamente registrado.
V – O Associado tem que estar quite com todos os Tributos Municipais.
Parágrafo Único - Fica a Associação obrigada a manter atualizado o Cadastro de todos os seus Associados, inclusive de seus dependentes, para melhor fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° No caso de desistência do Locatário ou ainda a desocupação legal do Box, por descumprimento de contrato, a Associação procederá com a realização de concorrência pública para uma nova locação, nos termos da Legislação vigente.
Parágrafo Único – No caso de falecimento do locatário, poderão seus herdeiros legais assumir a responsabilidade pela locação do Box.
Art. 9º O descumprimento por parte da Associação de qualquer uma das competências que lhes são atribuídas através dos artigos da presente Lei, implicará na rescisão imediata do Contrato de Concessão firmado com o Município, sem qualquer tipo de indenização e/ou restituição por quaisquer benfeitorias realizadas no referido Bem Púb1ico.
Continua Folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.145
Folha 03
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.830, de 23/10/2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de março de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Projeto de Lei nº. 2.664/2014
JSBN/ALS/als