Secretaria Municipal de Governo · 14 de janeiro de 2016
DECRETO Nº 5.799 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TITULARES DOS CARGOS EM COMISSÃO E AD NUTUNS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE PROVIMENTO RESTRITO, CONFORME NOVA REDAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.799 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TITULARES DOS CARGOS EM COMISSÃO E AD NUTUNS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE PROVIMENTO RESTRITO, CONFORME NOVA REDAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2015
DECRETO Nº 5.799
Dispõe sobre a nomeação de titulares dos cargos em Comissão e Ad Nutuns constantes do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/2011, de provimento restrito, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art.90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando que ao Chefe do Executivo compete o provimento dos cargos públicos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura; considerando as alterações realizadas na Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, através da Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, promoveu a extinção de vários cargos comissionados, conforme previsto no Parágrafo Único dos Artigos 7º e 8º, no § 3º do Artigo 11 e no Parágrafo Único dos Artigos 15, 17, 18, 19 e 20, todos desta mesma Lei Complementar, representando a exoneração sumária de todos os ocupantes dos referidos cargos; considerando que a Lei Complementar nº. 13/2015, estabeleceu a criação de outros novos cargos, visando atender a necessidade do Município no que concerne ao melhor funcionamento da Máquina Pública, buscando a excelência na qualidade do serviço ofertado à população; considerando que o Artigo 79 da Lei Complementar nº. 13/2015, concede ao Poder Executivo Municipal o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da lei em epígrafe, para o cumprimento total de seus dispositivos; considerando que para perfeita administração do Município, faz-se necessária a nomeação de pessoas competentes para o exercício das atribuições dos cargos constantes da Lei Complementar nº. 002/11, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os abaixo relacionados nas tabelas constantes dos Incisos I, II, III, IV e V deste artigo, conforme ordem de correlação estabelecida entre as colunas de nome, denominação do cargo, código do cargo e símbolo de vencimento, para exercer as atribuições dos cargos em Comissão e Ad Nutuns, de provimento restrito, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, a partir desta data.
I – Dos cargos da Secretaria Municipal de Governo:
NOMEADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO