Secretaria Municipal de Governo · 22 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Crédito Suplementar no valor de R$ 7.533.333,43 (sete milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), as seguintes dotações do Município de São Lourenço
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0002.2.0046-2.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 1.701.042,38
Total da Sub-Unidade 00 - - - - --R$ 1.701.042,38
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.361.0002.2.0047-2.571.000 - 4.4.90.51.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - -- - R$ 5.222.089,06
2.05.01.12.361.0002.2.0047-2.571.000 - 4.4.90.52.00 EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE - - - - -R$ 610.201,99
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 5.832.291,05
Total da Unidade 05 - - - - - -R$ 7.533.333,43
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 7.533.333,43
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 7.533.333,43
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos superávit financeiro, na forma do art. 43, §1º, I, e §2º, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Total Geral Anulado - - - - - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2025
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de abril de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 021/2025
WJL/ACAR/scs