Secretaria Municipal de Governo · 3 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2026 PRORROGA O PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2026 PRORROGA O PRAZO PARA PROTOCOLO DOS REQUERIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2026
Prorroga o prazo para protocolo dos requerimentos de regularização previsto na Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reaberto, por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação desta Lei Complementar, o prazo para protocolo dos requerimentos de regularização previsto no inciso I do art. 18 da Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 137, de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/06/2026.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de julho de 2026.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2026
ARS/ACAR/ssc