Secretaria Municipal de Governo · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.486.729,20 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.486.729,20 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.486.729,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) as dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.486.729,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0018.2.0125-1.753.000 - 3.3.90.91.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - -- - - - - - -- - -R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -- - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.1.0019-1.753.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 79.600,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 79.600,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 79.600,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0019.2.0129-1.753.000 - 3.3.71.70.00 CONTRATO RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO/AGÊNC REGULADORA -- - - - - - - -R$ 1.382.129,20
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 1.382.129,20
Total da Unidade 03 - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.382.129,20
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - R$ 1.486.729,20
Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - R$ 1.486.729,20
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, na forma do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.851/2026
Folha 02
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE