Secretaria Municipal de Governo · 29 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2026 EXTINGUE O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, DECLARA EM EXTINÇÃO OS CARGOS EFETIVOS DE COPEIRO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES MEDIANTE SERVIÇO TERCEIRIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2026 EXTINGUE O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, DECLARA EM EXTINÇÃO OS CARGOS EFETIVOS DE COPEIRO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES MEDIANTE SERVIÇO TERCEIRIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIP
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2026
Extingue o cargo efetivo de motorista, declara em extinção os cargos efetivos de copeiro e auxiliar de serviços gerais e autoriza a execução das respectivas atividades mediante serviço terceirizado no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar extingue e declara em extinção cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço e autoriza a execução das respectivas atividades mediante serviço terceirizado.
Art. 2º Ficam declarados em extinção os seguintes cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço, constantes da Lei Complementar nº 04 de 14 de abril de 2014:
I – copeiro;
II – auxiliar de serviços gerais.
Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço e constante da Lei Complementar nº 04 de 14 de abril de 2014.
Art. 4º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.............................
.........................................
§4º - A O Anexo V, parte integrante desta Lei Complementar, dispõe sobre os cargos declarados em extinção. (NR)”
Art. 5ºFica acrescido à Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, o Anexo V – Cargos Declarados em Extinção, que passa a integrá-la na forma do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 6ºAs atividades correspondentes aos cargos extintos ou declarados em extinção poderão ser executadas mediante contratação de serviços terceirizados, observada a legislação aplicável.
Art.7ºOs cargos declarados em extinção por esta Lei Complementar permanecerão no
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quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Lourenço enquanto estiverem ocupados, sendo vedada a abertura de novo provimento e extinguindo-se automaticamente com a respectiva vacância.
Art. 8º Fica revogada a alínea “c” do inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 04, de abril de 2014.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.