Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025
Dispõe sobre a concessão onerosa para exploração e operação do serviço público de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos no Município de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos, com vistas à melhoria da mobilidade urbana, ao aumento da rotatividade de vagas e à racionalização do uso do espaço público urbano.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei poderá ser prestado sob o regime de concessão onerosa, mediante licitação, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 3º A concessionária será responsável pela implantação, operação, gestão e manutenção do sistema de estacionamento rotativo pago, compreendendo, entre outras atividades:
I – demarcação e sinalização das vagas conforme normas do CONTRAN;
II – desenvolvimento ou aquisição de plataforma digital de controle e pagamento por aplicativo móvel e outros meios eletrônicos;
III – instalação e manutenção de terminais físicos de autoatendimento, se houver;
IV – monitoramento eletrônico e fiscalização contratual das vagas;
V – prestação de contas periódica ao Município, com relatório de desempenho e indicadores operacionais (KPIs);
VI – realização de campanhas educativas sobre mobilidade urbana e uso do sistema.
§ 1º A concessionária vencedora do certame deverá implementar e manter, durante toda a vigência do contrato, um programa permanente de promoção de emprego e formação para jovens residentes no Município, em conformidade com a legislação trabalhista e educacional vigente, que deverá, obrigatoriamente, incluir:
I – contratação de aprendizes e estagiários;
II – parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante locais;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.819/2025
Folha 02
III – capacitação prática em atividades operacionais, administrativas e tecnológicas relacionadas ao sistema de estacionamento rotativo.
§ 2º O descumprimento das obrigações sociais constantes deste artigo poderá ensejar sanções administrativas, inclusive rescisão contratual por interesse público.