Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 3.708/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0833 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO EMENDA 9-1 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
04.122.001.2.0834 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO EMENDA 9-2 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -----R$ 70.000,00
Total da Unidade 03 ---- - R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 ----R$ 70.000,00
Total Geral Acrescido ----R$ 70.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL