Secretaria Municipal de Governo · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.399 DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.399 DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.399
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município de São Lourenço - MG a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de São Lourenço/MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.
Parágrafo Único. A autorização de que trata a presente Lei fica limitada a 40% dos créditos provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias relativas ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;
II - O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3º. Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao Governo do Estado:
I - cópia desta Lei Municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;
II - cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
III - ofício assinado pela Prefeita Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 4º. As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do Art. 29 e o Art. 37 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Fica vedado ao Município a concessão de qualquer garantia ou contragarantia ao cessionário.
Art. 6º. Efetuada a cessão do direito creditório, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia do contrato celebrado, em atendimento aos princípios da transparência e da publicidade.