Secretaria Municipal de Governo · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.509.473,38 (dez milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.05.00.12.122.0002.2.0038-2.571.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - R$ 1.534.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 1.534.000,00
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.365.0002.2.0042-2.569.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - - - - R$ 599.877,56
2.05.01.12.361.0002.2.0040-2.571.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 2.735.000,00
2.05.01.12.361.0002.2.0040-2.571.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 715.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 4.049.877,56
Sub-Unidade 02 - FUNDEB
2.05.02.12.361.0002.2.0045-2.540.000 - 3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E.F.FUNDEB - - - - - - - - - - - - - R$ 544.483,98
2.05.02.12.361.0002.2.0046-2.546.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB - - - - - -R$ 401.870,62
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -R$ 946.354,60
Sub-Unidade 03 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS
2.05.03.12.362.0002.1.0014-2.571.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROF. TULIO BENTO - - - - - -R$ 2.600.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - -R$ 2.600.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - R$ 9.130.232,16
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026
Folha 02
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.08.00.08.244.0013.2.0084-2.501.000 - 3.3.90.30.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA - - - - - - - -R$ 220.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 220.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - -R$ 220.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 9.350.232,16
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0019.1.0019-2.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - - - - - - R$ 1.134.400,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 1.134.400,00
Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 1.134.400,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0019.2.0129-2.501.000 - 3.3.71.70.00 CONTRATO RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO/AGÊNC REGULADORA - - - - R$ 24.841,22
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 24.841,22
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 24.841,22
Total da Instituição 06 - - - - - - - R$ 10.509.473,38
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 10.509.473,38
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do art. 43, §1º, II, e §2º da Lei Federal nº. 4.320/1964
Total Geral Anulado - - - - -R$ 0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de fevereiro de 2026.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2026
Folha 03
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 004/2026
WJL/ACAR/scs