Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 19.091,20 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 19.091,20 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024
Realiza Remanejamento no valor de R$ 19.091,20 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor R$ 19.091,20 (dezenove mil, noventa e um reais e vinte centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - R$ 19.091,20
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 19.091,20
Total da Unidade 03 - - - - - R$ 19.091,20
Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 19.091,20
Total Geral Acrescido - - - -R$ 19.091,20
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - -R$ 19.091,20
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -R$ 19.091,20
Total da Unidade 01 - - - - R$ 19.091,20
Total da Instituição 01 - - - - - -R$ 19.091,20
Total Geral Anulado - - - - -R$ 19.091,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2024.
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024
Folha 02
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 090/2024
ARS/ACAR/scs