Secretaria Municipal de Governo · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO "PARCÃO", PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO "PARCÃO", PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025
Dispõe sobre a instalação do Projeto "ParCão", para a criação de áreas exclusivas para cães em áreas públicas no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto "ParCão" em áreas públicas no município de São Lourenço, a ser implantado em praças e espaços públicos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades, que será destinado exclusivamente para recreação dos cães e seus tutores.
§ 1º As praças e espaços públicos de que trata o caput deste artigo serão definidas pelo Poder Executivo, após estudo de viabilidade técnica, priorizando-se áreas com maior densidade demográfica.
§ 2º Os animais poderão permanecer na área de recreação apenas com a presença de seus tutores, podendo circular sem guia.
§ 3º Cães antissociais ou que apresentem comportamento agressivo, seja com outras pessoas ou animais deverão utilizar, obrigatoriamente, focinheira, e circular com auxílio de guia, sem prejuízo das disposições da Lei Estadual nº. 16.301/2006.
Art. 2º Os animais frequentadores do “ParCão” deverão portar placas com nome, identificação do tutor e telefone.
Art. 3º Todos os animais devem estar castrados, vacinados, vermifugados e com controle de pulgas e carrapatos em dia.
Art. 4ºNão é permitido o ingresso de cães utilizando enforcadores, coleiras pontiagudas ou que apresentem risco para o próprio animal ou outros frequentadores do local.
Art. 5º O uso do "ParCão" será exclusivo para cães e seus tutores e/ou responsáveis, não sendo permitida a entrada de pessoas desacompanhadas de animais.
Art. 6º O tutor ou responsável pelo cão responderá por todo e qualquer ato lesivo do animal, seja a outros animais ou a outras pessoas, durante sua permanência no "ParCão", conforme disposto na lei municipal 3.414/2020.
Art. 7º Cada tutor ou responsável poderá ingressar no “ParCão” com, no máximo, 03 (três) cães.
Art. 8ºNão será permitido ingressar na área de recreação com:
I - Animais ferozes;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.737/2025
Folha 02
II - Cadelas no cio;
III - Alimentos de qualquer natureza;
IV - Utilização de instrumentos musicais ou outros aparelhos sonoros, exceto em eventos especiais para cães devidamente autorizados pela Prefeitura;