Secretaria Municipal de Governo · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.505 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.505 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA E REMOÇÃO DOS EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE OPERE OU UTILIZE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.505
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios e cabos excedentes ou sem uso e demais equipamentos inutilizados, dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizados em via pública municipal.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei a cabos de energia, cabos telefônicos, de banda larga, televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utilize de rede aérea.
Art. 3º A concessionária ou permissionária que infringir as determinações contidas no Artigo 1° estará sujeita às seguintes medidas:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente;
II - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).
§ 1º Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa referida no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.
§ 3º A não retirada ou o lançamento de resíduos oriundos de cabos e fiação aérea nas vias públicas ou em lugares em desacordo com as normas vigentes, resultará na aplicação da multa descrita no inciso II do caput deste artigo, dobrada na reincidência.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do caput deste artigo fica reduzido para 72 (setenta e duas) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do Órgão Municipal competente, caso seja constatada a situação de emergência pela autoridade competente.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.505
Folha 02
Art. 4° Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.