Secretaria Municipal de Governo · 12 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.125
Dispõe sobre doação de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de 08 (oito) casas pertencentes ao Poder Público Municipal, edificadas no terreno localizado à Rua Cambuquira, nºs. 161, 163, 165, 167, 169, 171, 173 e 175, no Bairro Jardim das Estâncias, nesta cidade, cada qual ao seu respectivo morador, integrando a presente Lei os anexos constituidos por: Projeto Arquitetônico do Imóvel com respectivo Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Laudo Sócio-Econômico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o beneficiário e seu conjugê não são detentores de título de propriedade de imóvel.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, são considerados beneficiários da doação de que trata a presente Lei, os abaixo descritos:
I – Imóvel de nº. 161, da Rua Cambuquira para a Srª. Maria Aparecida Gonçalves;
II – Imóvel de nº. 163, da Rua Cambuquira para a Srª. Paula Aparecida Ferreira Arantes;
III – Imóvel de nº. 165, da Rua Cambuquira para o Sr. Bartolomeu Alves do Carmo, Jonatan Alves do Carmo e Danieli Alves do Carmo;
IV – Imóvel de nº. 167, da Rua Cambuquira para a Srª. Maria Aparecida Damásio;
V – Imóvel de nº. 169, da Rua Cambuquira para a Srª. Jaqueline Amorim da Graça;
VI – Imóvel de nº. 171, da Rua Cambuquira para a Srª. Maria Arminda Luz de Oliveira;
VII – Imóvel de nº. 173, da Rua Cambuquira para o Sr. Benedito Antônio de Carvalho, Leila Francisco Arantes
VIII – Imóvel de nº. 175, da Rua Cambuquira para a Srª. Juraci dos Santos Souza.
Art. 2° A presente doação de imóvel tem por finalidade conceder ao respectivo morador a garantia do direito a moradia, devidamente fundamentado pela Constituição Federal, visto tratar-se de pessoas carentes e sem condições de adquirí-la por meios próprios.
Art. 3º O imóvel doado somente poderá ser utilizado única e exclusivamente como moradia; se for dada outra destinação ao imóvel, o mesmo reverterá ao Poder Público imediatamente.
Art. 4º Não poderá o beneficiário desta Lei dispor do referido imóvel e nem ser o mesmo suscetível de penhora antes de 01 (um) decênio, constituindo cláusulas a serem introduzidas na respectiva escritura de doação a ser registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.125
Folha 02
Parágrafo Único - As cláusulas que se referem o “caput” do artigo 4º desta Lei se extinguem com a morte dos beneficiários mencionados no parágrafo único do artigo primeiro da presente Lei.
Art. 5° No caso de realização de benfeitorias, deverá o beneficiário observar e respeitar rigorosamente o projeto arquitetônico do imóvel constante dos arquivos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, no que concerne a estrutura do imóvel e a segurança de seus habitantes e dos imóveis vizinhos.
Art. 6º Fica a cargo da Prefeitura Municipal de São Lourenço as despesas relacionadas com as devidas averbações junto aos órgãos competentes.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 1.497, de 25/03/1988, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de novembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Nº. 2.635/2013
Jsbn/als//als