Secretaria Municipal de Governo · 9 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011
Altera a redação do Artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 Os servidores públicos concursados para o cargo de Atendente de Consultório Dentário farão jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pela execução de serviços destinados à prevenção da saúde bucal, através das UBS’s e Escolas Municipais, não incorporável ao vencimento.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Jsbn/als/als