Secretaria Municipal de Governo · 23 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/2021
Autoriza a alienação da parte ideal de imóvel pertencente ao Município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, a totalidade da parte ideal pertencente ao município sobre o imóvel situado na Praça Helena Jefferson de Souza, nº. 26, bairro Carioca, São Lourenço-MG, inscrito na matrícula nº. 13.989, do livro 2, do Registro de Imóvel desta Comarca, inscrição cadastral nº. 03.05.540.001, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel.
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório, na modalidade concorrência, de acordo com o disposto na Seção VI, das Alienações, Capítulo I, Das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
Art. 3º. Os valores oriundos da venda deverão ser utilizados, exclusivamente, para o custeio de despesas de capital, observando-se a vedação do art. 44 da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura e demais encargos correrão por conta do adquirente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 87/2021
WJL/rlsc