Secretaria Municipal de Governo · 9 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.798/2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.798/2025 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.798/2025
Dispõe sobre a prestação de serviços públicos e privados adequados às necessidades das pessoas com obesidade e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para garantir o atendimento adequado às pessoas com obesidade nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de São Lourenço - MG.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com obesidade aquela diagnosticada com Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou superior a 30, conforme diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo deverão adotar medidas de acessibilidade e adequações que possibilitem o atendimento digno às pessoas com obesidade, tais como:
I – Disponibilização de assentos, cadeiras e/ou poltronas reforçadas e com largura compatível, nos locais de espera e atendimento;
II – Camas hospitalares, cadeiras de rodas e equipamentos de exames com capacidade adequada nos estabelecimentos de saúde;
III – Garantia de transporte público acessível, com assentos reservados e cintos de segurança adequados;
IV – Adaptação de mobiliário escolar, quando necessário.
Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar e cumprir as diretrizes desta Lei em todos os serviços sob sua responsabilidade.
Art. 5º Os estabelecimentos privados com grande fluxo de atendimento ao público, tais como hospitais, clínicas, escolas, cinemas, teatros, agências bancárias, transportes coletivos e outros, deverão promover as adaptações previstas nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará as seguintes penalidades aos estabelecimentos privados:
I - advertência;
II - multa no valor de 1 a 6 vezes o valor da UFM’s (Unidades Fiscais do Município), elevada ao dobro em caso de reincidência;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.798/2025
Folha 02
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA