Secretaria Municipal de Governo · 23 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 3.212 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO E A FORNECER PARTE DA INFRAESTRUTURA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.212 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO E A FORNECER PARTE DA INFRAESTRUTURA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.212
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro e a fornecer parte da infraestrutura, mediante a celebração de convênio, como forma de apoio à realização de evento e fomento ao turismo local e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a título de apoio e como forma de fomento ao turismo local, repasse financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, empresa privada inscrita no CNPJ sob o n.° 15.608.846/0001-86, com sede à Av. Antônio Junqueira de Souza, nº. 126, Centro, em São Lourenço/MG, ficando autorizado ainda, a fornecer parte da infraestrutura necessária à realização do Evento denominado “Extreme Challenge 2015” neste Município, nos dias 03 e 04/10/2015, mediante a celebração de Convênio.
Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste Artigo, define-se como parte da infraestrutura necessária à realização do evento a ser fornecida pelo Município, os seguintes equipamentos: 08 (oito) tendas 3x3m, 01 (uma) tenda 10x10m, 70 (setenta) gradis, 02 (banheiros) químicos masculinos, 02 (dois) banheiros químicos femininos e 01 (um) banheiro químico destinado à pessoas portadoras de deficiência, 10 (dez) mesas completas com cadeiras e equipamento de som pertencente à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura, 01 (um) veículo destinado ao transporte de equipamentos durante a realização do evento.
Art. 2° Fica a Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, em função do disposto no artigo 1° da presente Lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.
Parágrafo Único – O montante repassado à Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.2.09.00.23.695.034.2.0110.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de setembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO