Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 70.837,62 (SETENT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 70.837,62 (SETENT
LEI MUNICIPAL Nº 3.689/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.837,62 (setenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE
12.122.002.2.0804 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024
3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - R$ 40.707,46
12.122.002.2.0805 - EDUCAÇÃO EMENDA 6 2024
3.3.90.34.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT - - - - - R$ 30.130,16
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - R$ 70.837,62
Total da Unidade 05 - - - - - - - -R$ 70.837,62
Total da Instituição 02 - - - - - - -R$ 70.837,62
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 70.837,62
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA