Secretaria Municipal de Governo · 19 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.253 ESTABELECE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.223
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.253 ESTABELECE A SUPRESSÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.223
LEI MUNICIPAL Nº 3.253
Estabelece a supressão do Artigo 19 da Lei Municipal nº. 3.223, de 16/12/2015 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica suprimido o Artigo 19 da Lei Municipal nº. 3.223, de 16/12/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de julho de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2801/2016
JSBN/ALS/als