Secretaria Municipal de Governo · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2016.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.289
Altera a Lei Municipal nº 3.261/2016.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o art.1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Instituições de Proteção Social Básica
Faixa Etária
Nº atendido mês
Vr. Per Capita
Total anual
Creche SEI - SOS
6 a 13 anos
60
R$ 42,69
R$ 30.736,80
Jardim Escola Tereza de Jesus
7 a 9 anos
30
R$ 42,69
R$ 15.368,40
Creche Santa Maria Goretti
0 a 6 anos
150
R$ 34,95
R$ 62.910,00
Fundação Casa dos Meninos
7 a18 anos
150
R$ 42,69
R$ 76.842,00
Creche Pequeno Mundo
4 a 7 anos
50
R$ 34,24
R$ 20.544,00
Educandário Santa Cecília
0 a 7 anos
95
R$34,24
R$ 22.769,60
Educandário Santa Cecília
7 a 15 anos
55
R$ 42,69
R$ 16.435,65
TOTAL
R$245.606,50
Art.2º. Ficam anulados os seguintes valores: R$19.781,30 (dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos), no item VI – Sociedade Protetora dos Animais e R$19.423,95 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) no Quadro de Instituições de Proteção Social do Fundo Municipal de Assistência Social – Educandário Santa Cecília, ambas constantes do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.261 de 08/12/2016.
Art.3º. Esta Lei entrará vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/06/2017.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.849/2017
CSCFL/rlsc