Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.079 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.789, DE 18/12/2006
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.079 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.789, DE 18/12/2006
LEI MUNICIPAL Nº 3.079
Altera a redação do inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.789, de 18/12/2006 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.789, de 18/12/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................
I – não inicie a construção das ampliações das dependências da sede do Ministério Público de Estado de Minas Gerais no prazo de 54 (cinqüenta e quatro) meses a contar da lavratura da escritura de doação do terreno ou deixe de concluí-lo no prazo de 120 (cento e vinte) meses;”
Art. 2º O Ministério Público do Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar a alteração necessária na escritura pública de doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de modo a adequá-la aos termos desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o inciso I do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.789, de 18/12/2006, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de maio de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2577/2012
JSBN/ALS/als