Secretaria Municipal de Governo · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.314 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.314 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2018.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$154.903.986,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e três mil e novecentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$89.512.132,00 (oitenta e nove milhões, quinhentos e doze mil e cento e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$65.391.854,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
31.244.820,00
1.2. Contribuições
3.033.426,00
1.3. Receita Patrimonial
2.449.434,00
1.6. Receita de Serviços
15.852.518,00
1.7. Transferências Correntes
108.318.471,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.833.738,00
Soma
162.732.407,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
95.145,00
2.4. Transferências de Capital
2.397.500,00
Soma
2.492.645,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-10.321.066,00
Total da Receita Estimada
154.903.986,00
Art. 3º. A despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo
1.389.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
3.411.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 02
Soma
4.800.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
2.016.000,00
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo
852.000,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
1.164.000,00
02.02. Advocacia Geral do Município
1.745.470,00
02.02.00 Advocacia Geral do Município
1.705.000,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa ao Consumidor
40.470,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
21.984.948,00
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento
499.702,00
02.03.01 Diretoria e Administração
4.400.000,00
02.03.02 Diretoria de Fazenda
1.565.000,00
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
12.206.476,00
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
2.890.000,00
02.03.05 Fundo Municipal de Transito
423.770,00
02.04. Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana
12.085.684,68
02.04.00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana
4.533.581,68
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas
5.227.237,00
02.04.02 Diretoria de Engenharia
2.324.866,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
26.893.037,77
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
2.131.578,00
02.05.01 Educação Básica
8.439.012,77
02.05.02 FUNDEB
14.294.901,00
02.05.03 Ações Sócio Educativas
2.027.546,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
52.568.641,00
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
1.029,00
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
52.567.612,00
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.499.000,00
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação
80.000,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.419.000,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.804.213,00
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social
494.996,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 03
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica
613.217,00
02.08.02 Proteção Social Especial
696.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.811.193,55
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.985.000,00
02.09.01 Diretoria Municipal de Cultura
560.000,00
02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
266.193,55
02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.905.000,00
02.11. Secretaria Municipal Ind. Ag. Comércio e Desenvolv. Econômico
635.000,00
02.12. Fundo da Criança e do Adolescente
860.000,00
Soma
127.808.188,00
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto
06.01. Gestão do SAAE
4.008.958,78
06.02. Serviços Urbanos
7.688.502,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
10.378.337,22
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
6.972.165,21
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
2.285.805,01
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
1.120.367,00
Soma
22.075.798,00
99. Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
154.903.986,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
4.800.000,00
03 Essencial à Justiça
1.245.470,00
04 Administração
20.022.439,69
08 Assistência Social
5.123.213,00
09 Previdência Social
7.700.000,00
10 Saúde
52.568.641,00
12 Educação
26.893.037,77
13 Cultura
826.193,55
15 Urbanismo
8.152.237,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 04
16 Habitação
40.000,00
17 Saneamento
18.061.491,11
18 Gestão Ambiental
416.016,88
23 Comércio e Serviços
1.320.000,00
26 Transporte
1.948.770,00
27 Desporto e Lazer
1.905.000,00
28 Encargos Especiais
3.661.476,00
99 Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
154.903.986,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
72.476.570,81
3.3. Outras Despesas Correntes
71.592.432,83
Soma
144.069.003,64
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
8.753.506,36
4.6. Amortização da Dívida
1.861.476,00
Soma
10.614.982,36
9. Reserva de Contingência
220.000,00
Total da Despesa Fixada
154.903.986,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7º e §1º, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º, do art. 165, da Constituição Federal.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.314
Folha 05
Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.861/2017
CSCFL/vlbs
OBS: Os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguãodo prédio e no site da Prefeitura de São Lourenço