Secretaria Municipal de Governo · 28 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Promove alterações na Lei Complementar nº. 002 de 01 de agosto de 2011 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. A alínea “c”, do Inciso I, bem como seu item “1”, do Artigo 13, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011, passarão a ser acompanhados com a disposição de “subitens” abaixo descrita, em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, vigorando, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art.13. .........................................
I –...................................................
c) – Secretarias Municipais de Natureza Meio:
1 - Secretaria Municipal de Planejamento, constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas, cujas competências estão configuradas nas atribuições dos cargos correlatos, dispostas no Plano de Cargos, Salários e Carreira:
1.1 - Diretoria de Fazenda;
1.2 - Gerência de Cadastro Imobiliário;
1.3 - Assessoria de Cobrança e Dívida Ativa;
1.4 - Gerência de Fiscalização de Tributos;
1.5 - Assistência de Cadastro Mobiliário;
1.6 - Gerência de Atendimento ao Cidadão;
1.7 - Diretoria de Contabilidade;
1.8 - Coordenação Contábil e Financeira;
1.9 - Coordenação de Execução Orçamentária;
1.10 - Coordenação de Controle Financeiro;
1.11 - Tesouraria;
1.12 - Diretoria de Administração;
1.13 - Gerência de Tecnologia da Informação;
1.14 - Assessoria de Tecnologia da Informação;
1.15 - Gerência de Convênios;
1.16 - Gerência de Licitações, Compras e Contratos;
1.17 – Coordenação de Licitações, Compras e Contratos;
1.18 - Assessoria de Licitação;
1.19 - Assessoria de Compras;
1.20 – Assessoria de Contratos;
1.21 – Assistência de Apontamentos;
1.22 - Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
1.23 - Gerência de Recursos Humanos;
1.24 - Assessoria de Departamento Pessoal;
1.25 - Coordenação de Gestão com Pessoas;
1.26 - Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana;
1.27 - Gerência de Fiscalização de Posturas;
1.28 - Gerência de Fiscalização de Obras Particulares;
1.29 - Gerência de Trânsito e Transporte Público;
1.30 - Assessoria de Trânsito;
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1.31 - Assessoria de Transporte Público;
1.32 - Gerência de Administração.
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, cria-se o seguinte Órgão que passa a compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento: 1.17 – Coordenação de Licitações, Compras e Contratos.
Art.2º. Ficam alterados os itens “3”, “5” e “7”, da aliena “d”, do Inciso I, do Artigo 13, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, que passarão a ser acompanhados com a disposição de “subitens” abaixo descrita, em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta Lei, passando a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art.13. ..........................................
I -.....................................................................
d) – Secretarias Municipais de Natureza Fim:
3 - .....................................................:
3.1 - Diretoria de Saúde;
3.2 – Diretoria Administrativa de Saúde;
3.3 - Assessoria Administrativa;
3.4 - Assessoria de Tecnologia da Informação;
3.5 - Assessoria Operacional de Saúde;
3.6 - Gerência de Atenção Básica;
3.7 - Assessoria de Atenção Básica;
3.8 - Coordenação de Odontologia;
3.9 - Gerência de Epidemiologia;
3.10- Gerência de Vigilância Sanitária;
3.11 - Gerência de Controle e Avaliação;
3.12 – Coordenação de Tratamento Fora do Domicilio;
3.13 - Assessoria de Controle e Avaliação;
3.14 - Coordenação de Zoonose;
3.15 - Assessoria de Zoonose;
3.16 - Assistência de Zoonose;
3.17 - Assistência de Apreensão de Animais;
3.18 - Assistência Necropsia e Controle de Óbitos.
5 - ................................................................
5.1 - Gerência de Turismo;
5.2 - Coordenação Administrativa;
5.3 - Coordenação de Promoção de Eventos;
5.4 - Coordenação Operacional de Turismo e Eventos;
5.5 - Assessoria Administrativa;
5.6 - Diretoria de Cultura;
5.7 – Assessoria de Cultura.
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7 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas, cujas competências estão configuradas nas atribuições dos cargos correlatos, disposto no Plano de Cargo, Salários e Carreira:
7.1 - Assessoria de Desenvolvimento e Pesquisa de Evolução de Receitas.
§1º. Em consonância com o disposto neste artigo, criam-se os seguintes Órgãos que passam a compor a estrutura organizacional das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Saúde: 3.1 – Diretoria Administrativa de Saúde e 3.12 – Coordenação de Tratamento Fora do Domicílio;
II - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: 5.5 – Assessoria Administrativa e 5.7 – Assessoria de Cultura.
§2º. Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes Órgãos que compunham as Secretarias:
I – Item 3 - Secretaria Municipal de Saúde – 3.2 – Gerência Administrativa; 3.4 – Coordenação de Faturamento; 3.11 – Gerência de Tratamento Fora de Domicilio;
II – Item 7 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico – 7.2 – Assistente da Unidade do Minas Fácil;
III – Item 5 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: 5.4 – Assessoria de Turismo.
Art.3º. O artigo 39, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, com a redação abaixo descrita, em substituição à correspondente disposição legal vigente até a data desta lei:
“Art.39. A Secretaria Municipal de Planejamento, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Diretor de Fazenda;
II - Gerente de Cadastro Imobiliário;
III - Assessor de Cobrança e Dívida Ativa;
IV - Gerente de Fiscalização de Tributos;
V - Assistente de Cadastro Imobiliário;
VI - Gerente de Atendimento ao Cidadão;
VII - Diretor de Contabilidade;
VIII - Coordenador Contábil e Financeiro;
IX - Coordenador de Execução Orçamentária;
X - Coordenador de Controle Financeiro;
XI - Tesoureiro;
XII - Diretor de Administração;
XIII - Gerente de Tecnologia da Informação;
XIV - Assessor de Tecnologia da Informação;
XV - Gerente de Convênios;
XVI - Gerente de Licitações, Compras e Contratos;
XVII - Assessor de Licitação;
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XVIII - Assessor de Compras;
XIX - Assessor de Contratos;
XX - Assistente de Apontamentos;
XXI - Gerente de Almoxarifado e Patrimônio;
XXII - Gerente de Recursos Humanos;
XXIII - Coordenador de Gestão com Pessoas;
XXIV - Assessor de Departamento Pessoal;
XXV - Diretor de Fiscalização e Regulação Urbana;
XXVI - Gerente de Fiscalização de Posturas;
XXVII - Gerente de Fiscalização de Obras Particulares;
XXVIII - Gerente de Trânsito e Transporte Público;
XXIX - Assessor de Trânsito;
XXX - Assessor de Transporte Público;
XXXI - Gerente de Administração;
XXXII – Coordenador de Licitações, Compras e Contratos.
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, cria-se o cargo “XXXII - Coordenador de Licitações Compras e Contratos”.
Art.4º. O Artigo 46, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:
“Art.46. ..........................................:
I - Diretor de Saúde;
II – Diretor Administrativo de Saúde;
III – Assessor Administrativo;
IV – Assessor de Tecnologia da Informação;
V – Assessor Operacional de Saúde;
VI – Gerente de Atenção Básica;
VII – Assessor de Atenção Básica;
VIII – Coordenador de Odontologia;
IX – Gerente de Epidemiologia;
X – Gerente de Vigilância Sanitária;
XI – Gerente de Controle e Avaliação;
XII – Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio;
XIII– Assessor de Controle e Avaliação;
XIV - Coordenador de Zoonose;
XV – Assessor de Zoonose;
XVI– Assistente de Zoonose;
XVII – Assistente de Apreensão de Animais;
XVIII– Assistente Necropsia e Controle de Óbitos.”
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, criam-se os cargos “II – Diretor Administrativo de Saúde” e “XII – Coordenador de Tratamento Fora do Domicílio”, bem como, declaram-se extintos os seguintes cargos, “II – Gerente Administrativo”, “IV – Coordenador
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de Faturamento” e “XI – Gerente de Tratamento Fora do Domicílio”, configurados como unidade de serviço da estrutura da Secretaria.
Art.5º. O artigo 50, da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passará a vigorar acompanhado dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII com a redação abaixo descrita, em substituição aos dispositivos legais caracterizados pelos incisos I, II, III, IV, V, VI, do referido artigo, vigentes até a data desta Lei:
“Art.50. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Gerente de Turismo;
II – Coordenador Administrativo;
III – Coordenador de Promoção de Eventos;
IV - Coordenador Operacional de Turismo e Eventos;
V – Assessor Administrativo;
VI – Diretor de Cultura;
VII – Assessor de Cultura.”
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, criam-se os cargos “V – Assessor Administrativo” e “VII – Assessor de Cultura”, configurados como unidade de serviço da estrutura da Secretaria, bem como, declara-se extinto o cargo “V- Assessor de Turismo”.
Art.6º. Fica alterado o Título do Capítulo XI, bem como os artigos 50-C e 50-D, da Lei Complementar 024/2017, passando a vigorar com a seguinte redação legal:
“CAPITULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”
“Art.50–C. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico é o órgão municipal responsável pela inclusão e pelo fomento industrial, comercial, da agricultura e de serviços no Município, cabendo-lhe:
I - O desenvolvimento econômico sustentável do município, atuando na mediação das parcerias com instituições públicas e privadas em prol do desenvolvimento econômico do município, compreendendo atividades e negócios desde as micro e pequenas empresas até as grandes indústrias e empreendimentos;
II - Auxilio às informações que possam ajudar no conhecimento das potencialidades de São Lourenço, disponibilizando subsídios para a tomada de decisão de quem procura a cidade para investir ou ampliar suas atividades;
III – Compilar informações atualizadas sobre os indicadores socioeconômicos relativo à renda, mercado de trabalho, turismo, comércio, produção, para facilitar que os empreendedores constituam negócios na cidade;
IV – Desenvolver projetos que visam incentivar a atração de investimentos, fomentar e identificar ações para o contínuo desenvolvimento econômico de São Lourenço;
V - Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
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VI - Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;
VII - Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
VIII - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação, disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento.
“Art.50-D. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Chefe do Executivo Municipal:
I – Assessor de Desenvolvimento e Pesquisa de Evolução de Receitas.
Parágrafo Único. Em consonância com o disposto neste artigo, declara-se extinto o seguinte cargo, “II – Assistente da Unidade do Minas Fácil”, configurado como unidade de serviço da estrutura da Secretaria.
Art.7º. Em função do que prescrevem os artigos 3º ao 6º, desta Lei Complementar o “ANEXO I – ORGANOGRAMA”, o “ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO”, o “ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA”, bem como o “ANEXO IV – TABELA SALARIAL” e ainda o “ANEXO IX – ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS”, todos alterados pela Lei Complementar 024/2017, passarão a vigorar conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e IX, desta Lei Complementar.
Art.8º. Ficam alterados os §3º e §7º, do artigo 71, da Lei Complementar nº 002/2011, alterados pelo art. 26, da Lei Complementar nº 013/2015, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:
“Art.71 …................................................
§3º. Os reajustes salariais dos Servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os demais dispositivos legais aplicáveis.
§7º. O reajuste salarial previsto no §3º, deste artigo, dependerá de Lei específica e da conformidade com a disponibilidade financeira do Município, observando os demais dispositivos legais, limitado à variação da receita corrente líquida do último exercício em comparação ao exercício anterior.
Art.9º. Fica alterado o Art. 99, da Lei Complementar nº 002/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.99. Fica estabelecido que os servidores públicos municipais concursados, lotados na Agência do Minas Fácil, farão jus à percepção de gratificação na razão de 50 % (cinquenta por cento) sobre o símbolo CE–I, mediante apresentação de relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, não incorporável ao vencimento.
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Art.10. Fica alterado o Art.109, da Lei Complementar nº 002/2011 e inseridas as Alíneas VIII, IX e X, no §3º, bem como acrescidos os parágrafos 11, 12 e 13, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art.109. Os servidores municipais concursados, os estabilizados pelo artigo 19 da ADCT e os nomeados em cargos comissionados e ad nutuns, quando designados para compor alguma das comissões previstas nesta lei, notadamente: Comissão Permanente de Licitação; Pregoeiro e Comissão de Equipe de Apoio de Pregão; Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis; Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas; Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito; Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde; Comissão Permanente de Monitoramente e Avaliação e Comissão Especial, perceberão Gratificação de Função, quando em pleno exercício de suas atividades, mediante a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão para a qual foi nomeado, através da apresentação de relatório consubstancial das atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
“§3°. ......................................:
VIII – A Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito será composta por 03 (três) membros titulares;
IX – A Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta por 05 (cinco) membros titulares, formados pelos seguintes representantes: 01 (um) representante da área Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) médico do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Técnico de Enfermagem ou Enfermeiro do quadro de funcionários do Município; 01 (um) farmacêutico do quadro de funcionários do Município e 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município;
X – A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, conforme determinação da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre as Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, será composta por 03 (três) membros, sendo, ao menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública”
§11. Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Gerência de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.
§12. Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Gerência de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.
§13. Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Monitoramente e Avaliação, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do
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valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Gerência de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.
TITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. Fica alterado o artigo 160, passando a vigorar com a seguinte redação legal:
“Art.160. A estrutura orgânica do município e os cargos em comissão a ela vinculada, sua distribuição numérica e os vencimentos respectivos, estão estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV, reservando-se 60% (sessenta por cento) dos cargos de Diretor, Gerente e Coordenador, ocupados, a servidores efetivos e/ou estabilizados por força do art.19 da ADCT, a serem providos através da livre escolha do Chefe do Executivo, respeitando-se o limite prudencial de gastos com pessoal do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001, obrigando-se ainda a enviar à Câmara Municipal a cada trimestre relatórios dos cargos nomeados.
Parágrafo Único. As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.”
Art.12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de abril de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº 38/2017
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