Secretaria Municipal de Governo · 28 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.278 REESTRUTURA O SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
LEI MUNICIPAL Nº 3.278 REESTRUTURA O SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
LEI MUNICIPAL Nº 3.278
Reestrutura o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reestruturado, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, o qual é responsável pela operacionalização das ações da Política de Regulação do acesso aos serviços de saúde de forma adequada, sob gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço.
Art.2º. As ações que integram a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde são organizadas em três dimensões integradas de atuação:
I - Regulação da Atenção à Saúde: executado pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a adequada prestação de serviços à população;
II - Regulação do Acesso à Assistência: tem como objetivo controlar a organização, controle e gerenciamento do acesso e dos fluxos assistenciais no SUS;
III - Regulação de Sistemas de Saúde: realizada por meio da regulamentação, controle e avaliação do sistema municipal de saúde.
Art.3º. São diretrizes da Política de Regulação Municipal do acesso aos serviços de saúde:
I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
II - garantir os princípios da equidade e da integralidade;
III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;
IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação;
V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
VI - construir e viabilizar as grades de referência e contra-referência;
VII - capacitar, de forma permanente, as equipes que atuarão nas unidades de saúde;
VIII - subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde;
IX - subsidiar o processamento das informações de produção;
X - subsidiar a programação pactuada e integrada.
Art.4º. São atribuições gerais do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço:
I - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1968, em 28 de março de 2017. Código identificador 6A55E3CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;
III - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
IV - estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
V - executar a regulação médica do processo assistencial.
Art.5º. O Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço será organizado da seguinte maneira:
I - Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo terapias e cirurgias ambulatoriais;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.278
Folha 02
II - Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos hospitalares eletivos e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência;
III - Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência; e
IV - Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde: realiza o controle e análise de todas as ações efetuadas no sistema de saúde identificando os indicadores e situação do município de forma específica.
Art.6º. A estrutura do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço poderá ser composta pelas seguintes funções e atribuições:
I - Coordenador
a) Efetuar a coordenação e direcionamento das ações a ser desenvolvidas no setor de Regulação, Controle e Avaliação e complexos reguladores;
b) Representar a Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço perante outros órgãos e municípios em assuntos referentes à regulação, controle e avaliação;
c) Elaborar e atualizar normas, procedimentos e protocolos para Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria e complexos reguladores;
d) Delimitar metas, objetivos e resultados a serem cumpridos pela equipe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria e complexos reguladores;
e) Exigir dos integrantes da equipe de Regulação, Controle e Avaliação e complexos reguladores o cumprimento das responsabilidades e ações necessárias;
f) Realizar a avaliação da assistência oferecida bem como dos resultados obtidos sugerindo melhorias cabíveis;
g) Oferecer apoio e suporte científico e operacional para o bom andamento das atividades relacionadas à regulação, controle, avaliação e auditoria em saúde;
h) Avaliação relacionada com a qualidade e eficiência da atenção em saúde feita pelos prestadores à população tanto no ambiente hospitalar quanto ambulatorial;
i) Auxiliar em capacitações e orientações gerais necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço.
II – Médico regulador
a) Oferecer orientações e subsídios para a realização da regulação, controle, avaliação e auditoria no que se refere à atuação médica;
b) Realizar a supervisão e análise da assistência e procedimentos hospitalares e ambulatoriais feitos no sistema de saúde do município de São Lourenço;
c) Efetuar a autorização para serem realizados atendimentos médicos especializados (via APAC e outros) bem como cirurgias ambulatoriais e hospitalares (via AIH e outros); Minas Gerais , 29 de Junho de 2015 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO VII | Nº 1526 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 113
d) Regular e autorizar, via SUSFácil MG, a realização de procedimentos assistenciais em saúde para pacientes da cidade de São Lourenço;
e) Auxiliar em capacitações e orientações gerais necessárias para o bom andamento das atividades relacionadas à regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.278
Folha 03
III – Técnico Operador do SUSFácil MG
a) Realizar o cadastro e acompanhamento de solicitação para serem realizados procedimentos ambulatoriais e hospitalares de assistência à saúde;
b) Acompanhar e alimentar o sistema para evolução do quadro do paciente e alta;
c) Gerenciar e realizar os remanejamentos da PPI Assistencial do município e microrregião de São Lourenço.
IV – Técnico Operador de Sistemas de Informação
a) Colocar nos sistemas de informação os dados referentes aos atendimentos e faturamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço;
b) Analisar os dados assistenciais e financeiros referente aos sistemas de informação do município de São Lourenço;
c) Oferecer as informações necessárias para a atuação da regulação, controle e avaliação em saúde.
V – Técnico Administrativo
a) Realizar o suporte necessário para o setor de regulação, controle e avaliação em saúde em todos os complexos reguladores;
b) Oferecer a realização de serviços administrativos e de secretaria exigidos para subsidiar as ações de regulação, controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço em todos os complexos reguladores.
Art.7º. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio para os membros integrantes da equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, segundo critérios e avaliação do complexo regulador, conforme Resolução SES/MG nº 4290, de 16 de abril de 2014.
Art.8º. Este adicional será repassado aos servidores de forma única a cada seis meses, conforme for mantido o envio deste recurso pelo Ministério da Saúde, ficando o repasse condicionado ao recebimento deste órgão superior.
Art.9º. O valor financeiro será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço como transferência direta fundo a fundo, em parcelas semestrais, destinadas a cursos, capacitação da equipe de regulação, controle, avaliação e auditoria, bem como pagamento de incentivo por meio de adicional de produtividade.
Art.10. O valor a ser pago na primeira parcela do incentivo é proporcional ao percentual obtido na última avaliação de desempenho. A próxima parcela será paga com base numa nova avaliação de desempenho a ser feita no encerramento do período de avaliação.
§1º. Fará jus ao recebimento da segunda parcela o servidor nomeado e em atividade no complexo regulador até a data do fechamento da nova lista com os percentuais e valores obtidos na nova avaliação.
§2º. A avaliação de desempenho seguirá modelo dos anexos constantes dessa lei.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.278
Folha 04
Art.11. Faz jus ao incentivo de produtividade mencionado no artigo 8º, a composição mínima mencionada abaixo, conforme montante total a ser recebido:
a) Coordenador;
b) Médico regulador;
c) Operadores SUSFácil;
d) Operadores de Sistema de Informação;
e) Técnicos Administrativos;
Art.12. Este adicional de produtividade poderá ser recebido por agentes públicos, servidores públicos integrantes da equipe de regulação, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de São Lourenço, de outros órgãos cedidos ao Município de São Lourenço, por força da municipalização dos serviços de saúde e por profissionais do quadro de cargos comissionados, de confiança do Chefe do Poder Executivo, dentre outros já previstos no quadro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço, devidamente capacitados, treinados e designados para este fim.
Art.13. Podem receber este adicional de produtividade somente os membros integrantes e que atuem na equipe de regulação, controle, avaliação e auditoria, sendo que deverão ser designados através de Portaria Municipal, sob pena de devolução dos recursos financeiros, caso esta condicionalidade não seja cumprida.
Art.14. O servidor nomeado em cargo comissionado, contratado, cedido, efetivo, dentre outros, somente fará jus ao recebimento do incentivo de produtividade se for devidamente nomeado para o complexo regulador, sendo vedado o recebimento do incentivo pelos servidores que fazem horas extras no complexo regulador.
Art.15. Os valores poderão ser alterados desde que a classificação do Município seja revista pela SES/MG, observadas as alterações no Plano Diretor de Regionalização – PDR/MG e na Programação Pactuada e Integrada na Assistência à Saúde – PPI/MG, com mudança na composição das equipes de regulação, controle e avaliação, de acordo com o Anexo I da Resolução SES/MG nº 4290/2014.
Art.16. Em virtude de suas características transitórias, o adicional de produtividade para a equipe de regulação, controle, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Lourenço não terá nenhum tipo de efeito para incorporação em salários ou vencimentos, sendo interrompido o repasse com o fim do recebimento do recurso.
Art.17. Para fazer face às despesas de que trata essa Lei, fica utilizado a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art.18. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação e normatização das atividades do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, bem como de cada um de seus Complexos Reguladores, sem prejuízo da edição dos atos normativos da Secretaria de Saúde inerentes à operacionalização, logística e pessoal.
Art.19. A prestação de contas será por meio eletrônico, através do sistema GEICOM, com confirmação da equipe no setor de regulação.
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.278
Folha 05
Art.20. O incentivo de produtividade instituído pela presente Lei será repassado de acordo com os critérios e proporções constantes do anexo II da Resolução n.º 4.290/2014 da SES/MG, o qual faz parte integrante da presente Lei para todos os fins.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2017.