Secretaria Municipal de Governo · 18 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.781/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.781/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 3.781/2025
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) as seguintes dotações do Municipio de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.007 - CULTURA PARA TODOS
13.392.007.2.0936 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EMENDA 12 ALTERADA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - -- - - - - R$ 30.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - -R$ 30.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
13 - CULTURA
13.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
13.122.007 - CULTURA PARA TODOS
13.122.007.2.0817 - GESTÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EMENDA 12