Secretaria Municipal de Governo · 23 de agosto de 2023
DECRETO Nº. 9.286 REVOGA DECRETO Nº. 9.083, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA AT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 9.286 REVOGA DECRETO Nº. 9.083, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA AT
DECRETO Nº. 9.286
Revoga Decreto nº. 9.083, que “Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2023, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e contém outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88, combinado com o inciso II do art. 155, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando novo Ofício 141/2023/DA do Diretor de Administração, recebido em 15/08/2023; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº. 9.083, de 09/02/2023, que “Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2023, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e contém outras providências.”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs