Secretaria Municipal de Governo · 21 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.175 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
LEI MUNICIPAL Nº 3.175
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, como Órgão Judicante atuante junto ao Órgão Municipal de Trânsito e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, como Órgão Judicante atuante junto ao Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 2º Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:
I - conhecer e julgar em grau de recurso as penalidades impostas por infrações de trânsito;
II - requisitar laudos, perícias, exames, provas documentais e testemunhais para a instrução e julgamento dos recursos;
III - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
IV – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos Rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
V - receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme o caso, os recursos contra suas decisões;
VI - entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada;
VII - propor ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
VIII - opinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação.
Art. 3º A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, será composta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, todos, possuidores de conhecimento sobre legislação de trânsito, da livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas da Sociedade Civil, servidores pertencentes ao Órgão Municipal de Trânsito e Rodoviários.
§ 1º - O Presidente e demais membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, assim como os respectivos suplentes, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - Nos impedimentos, perda de mandato ou designação para cargo público de qualquer dos membros da JARI, este será substituído, temporariamente, pelo seu suplente, até a designação efetiva do outro membro, que poderá recair sobre a pessoa do suplente em exercício.
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Folha 02
§ 3º - Estão impedidos de atuar como membros efetivos ou suplentes da JARI, pessoas participantes de Conselhos Municipais.
Art. 4º São condições para designação dos membros e suplentes da JARI:
I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação;
II - Possuir ensino médio completo;
III - Possuir idoneidade para o exercício da função;
IV - Achar-se em pleno gozo dos direitos individuais.”
Art. 5º A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, terá regimento próprio, apoio administrativo e financeiro do Órgão Municipal de Trânsito e sua regulamentação será definida, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI terá uma Secretaria, chefiada por servidor efetivo lotado no Órgão Municipal de Trânsito, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os recursos apresentados à JARI, serão distribuídos, alternadamente, aos seus 03 (três) membros, como relatores, e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição.
Parágrafo Único - Assegurar-se-á preferência de julgamento aos recursos apresentados e que discutam sobre a penalidade de apreensão de veículo.
Art. 9º Os membros da JARI, deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar, discutir e votar em processos de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou jurídica com a qual possua vínculo direto ou indireto, especialmente de parente consanguíneo até o terceiro grau.
Parágrafo Único - A declaração de impedimento, de que trata o “caput” deste artigo, será feito por escrito no processo, sendo este devolvido à Secretaria para nova distribuição.
Art. 10 Será destituído sumariamente e não poderá mais ser designado para compor a JARI, o membro ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem causa justificada;
II - retiver simultaneamente, 09 (nove) processos, além do prazo regimental, sem relatá-los;
III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou julgamento de qualquer processo, ou praticar quaisquer atos de favorecimento ilícito.
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Folha 03
Parágrafo Único - A vaga proveniente da destituição de que trata este artigo, será automaticamente preenchida pelo suplente, na conformidade do disposto no § 2º do Art. 4º da presente Lei.
Art. 11 As funções dos membros e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, serão tidas como serviços de alta relevância prestados ao Município e não terão remuneração, a nenhum título.
Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais nº. 2.547, de 16/01/2002 e 2.726, de 28/11/2005, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PROJETO DE LEI Nº. 2.703/2014
JSBN/ALS/als