Secretaria Municipal de Governo · 6 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. O DIRETOR DE FAZENDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017. O DIRETOR DE FAZENDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 100, INCISO I, DA LEI 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2017.
O Diretor de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), pelo artigo 28 da Lei Complementar 001/2010 (Código Tributário Municipal) e pelo artigo 9º do Decreto 4.008/2010;
RESOLVE:
Art. 1° - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2017 poderá ser parcelado em 11 (onze) parcelas.
Art. 2º - Para pagamento à vista, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 3º - Fica estabelecido o calendário fiscal de vencimentos do IPTU para o exercício de 2017, na forma abaixo:
I- Carnês com endereço de correspondência em outros municípios:
Cota Única
Parcela 01/11
Parcela 02/11
Parcela 03/11
Parcela 04/11
Parcela 05/11
31/03/2017
24/02/2017
16/03/2017
16/04/2017
16/05/2017
16/06/2017
Parcela 06/11
Parcela 07/11
Parcela 08/11
Parcela 09/11
Parcela 10/11
Parcela 11/11
16/07/2017
16/08/2017
16/09/2017
16/10/2017
16/11/2017
16/12/2017
II- Carnês com endereço de correspondência na Rota 1 - Centro:
Cota Única
Parcela 01/11
Parcela 02/11
Parcela 03/11
Parcela 04/11
Parcela 05/11
23/03/2017
21/02/2017
10/03/2017
10/04/2017
10/05/2017
10/06/2017
Parcela 06/11
Parcela 07/11
Parcela 08/11
Parcela 09/11
Parcela 10/11
Parcela 11/11
10/07/2017
10/08/2017
10/09/2017
10/10/2017
10/11/2017
10/12/2017
III- Carnês com endereço de correspondência na Rota 2 – Compreende os bairros/loteamentos: Carioca, AABB, Aeroporto, Floresta, Jardim América, Monte Líbano, Monte Verde, Porto Alegre, Orebe, Recanto das Paineiras, Residencial Carioca, Residencial Haidar, Loteamento Helena, Jardim Europa, Residencial Canaã II e Residencial Jardim das Oliveiras:
Cota Única