Secretaria Municipal de Governo · 26 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.177 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INCISO VI NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.548, DE 16/01/2002.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.177 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INCISO VI NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.548, DE 16/01/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 3.177
Dispõe sobre a inserção de Inciso VI no artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.548, de 16/01/2002.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a inserção de Inciso VI no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 2.548, de 16/01/2002, vigorando com a seguinte redação:
“Artigo 7º - ...........
I - …..........
II - …........
III - …......
IV - …........
V - ….........
VI – pagamento de valores inerentes da construção e/ou locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de novembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.702/2014
JSBN/ALS/als