Secretaria Municipal de Governo · 23 de março de 2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM ESTEIO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM ESTEIO NA LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0001/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 no Decreto Municipal nº 7.515/2019, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenha por objeto a execução do Serviço de Atendimento/Acolhimento Institucional para pessoas em situação de Rua e/ou migrante na Modalidade Abrigo Institucional - Albergue - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1 - A finalidade do presente Chamamento Público é estabelecer Termo de Colaboração para atendimento e acolhimento da demanda de Migrantes e Pessoas em Situação de Rua da cidade de São Lourenço, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social através da seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC INTERESSADA em celebrar parceria, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2 – O prazo correspondente ao tempo necessário para execução integral do objeto de parceria prevista neste edital será até 31/12/2022, passível de prorrogação, a critério da administração pública, desde que expressa e devidamente justificado.
1.3 - O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, pelo Decreto nº 7.515/2019, de 17/06/2019, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
2.1 - O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de 1 serviço de atendimento e/ou acolhimento Institucional de migrantes e pessoas em situação de rua (Adultos) na modalidade Albergue, público masculino com oferta de 20 vagas em estabelecimento próprio da Instituição.
Referência Pactuada
Valor Mensal
Valor Total/anual
20
R$ 5.000,00
R$ 45.000,00
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3226, em 23 de março de 2022. Código identificador 684EE38F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2- São objetivos da parceria atender a demanda de Migrantes, devendo ofertar estadia /acolhimento/pernoite, alimentação em estabelecimento próprio da instituição para que se espere à passagem até possa seguir viagem; atender à demanda de Pessoa em Situação de Rua que vivem na cidade de São Lourenço ofertando estadia /acolhimento/ pernoite e alimentação em estabelecimento próprio; em ambos atendimentos efetivar a Garantia de Direitos e se tornar o Centro de Apoio a Pessoa em Situação de Rua e Migrantes,
2.3 - Considerando que a parceria do presente Edital será formalizada sob a égide da Lei Federal nº 13.019/14 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho a serem elaborados pelas organizações da sociedade civil interessadas em participar deste chamamento público que terá por objetivo selecionar OSC que realize atendimento especializado, atendendo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, levando em consideração ao que se pede a Resolução 109 de 11 de novembro de 2009.
2.4 - Quantidade de serviços da parceria – 01
2.5 - Abrangência Territorial – Somente poderão participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil que estejam localizadas territorialmente no Município de São Lourenço.
2.6 - Objetivos específicos – Promover o apoio as organizações da sociedade civil que executam projetos voltados para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando cumprir o determinado na Constituição Federal de 1988 e LOAS (1993), de que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
3. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - Serviço que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Tem como prerrogativa o atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio, endereço de referência, para acolher com privacidade, respeitando costumes, tradições, raça/etnia, identidade de gênero, orientação sexual e religião de pessoas do sexo masculino em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito sem condições de autossustento.
Atendimento em Abrigo institucional/Albergue para a oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários. Além disso, no abrigo instituicional – Albergue, além da população de rua, deve ser previsto o atendimento a adultos do sexo masculino em trânsito, sem intenção de permanência por longos períodos.
Esse serviço está vinculado aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social (CREAS, e Serviço Especializado em Abordagem Social) e mantém uma relação direta com estas equipes os quais são responsáveis pela gestão de vagas.
3.2 – Público Alvo: Adultos do gênero masculino, os quais encontram-se em situação de rua e migrante no município de São Lourenço por desabrigo, abandono, falta de moradia, afastamento temporário ou permanente do convívio familiar, migração, pessoas em trânsito, sem condições de autossustento.
3.3 – As formas de acesso se darão primordialmente por meio de avaliação e encaminhamentos efetuados pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e Serviço Especializado em Abordagem Social, responsáveis pela gestão de vagas. Em caso de acolhimento de demanda espontânea, a avaliação da situação e encaminhamentos pertinentes será de responsabilidade do técnico (a) do Serviço de Acolhimento, podendo, quando for o caso, ser auxiliado pela equipe técnica do CREAS.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.2.08.02.08.244.015.2.0108, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2022.
5. DA JUSTIFICATIVA
5.1 - A População em Situação de Rua representa um fenômeno urbano crescente, apresentando grandes desafios para as políticas públicas. A Política Nacional para População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto n.7053 de 23 de dezembro de 2009 define População em Situação de Rua como o grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. A oferta de acolhimento institucional consiste em uma importante estratégia para a saída das ruas, visando contribuir para a superação de tal situação, para o desenvolvimento e/ou fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a retomada da autonomia por parte dos usuários e usuárias. A implantação dos serviços a as ações desenvolvidas precisam ser fundamentadas na legislação pertinente: Política Nacional para População em Situação de Rua (2009), Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS, 2012), Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH, 2006) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009). Trata-se de um olhar que busca romper com as práticas segregacionistas, assistencialistas e higienistas.
5.2 - A Lei Federal n.º 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011 em seu art. 6o§ 1o, prevê que as ações ofertadas no âmbito do SUAS - Sistema Único de Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e como base de organização, a matricialidade sociofamiliar e o território, o serviço previsto no presente Edital está organizado conforme delimitação territorial construída em consonância com a distribuição da rede de proteção social especial;
6. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
6.1 - Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a) Entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as exigências da Resolução nº 21, de 24 de novembro de 2016:
a) Ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
b) Estar inscrita no respectivo conselho municipal, na forma do art. 9º da Lei 8.742, de 1993;
c) Estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA;
d) Declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
7. REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Para a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
b) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
c) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;
g) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
h) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);
i) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014;
j) Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21, do Decreto nº 7.515 de 2019).
8. IMPEDIMENTOS
Ficará impedida de celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO a OSC que:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39,
caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 33, inciso III, do Decreto nº 7.515, de 2019);
d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
g) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).
9. COMISSÃO DE SELEÇÃO
9.1 - A comissão de seleção é órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos relativos a parcerias, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública municipal, designada pelo Decreto nº 8.192 de 04 de fevereiro de 2021, em cumprimento ao Decreto 7.515/2019, designa os servidores abaixo relacionados para a Comissão de Seleção, sob a Presidente do primeiro:
1º - Alexandre Ferreira Gonçalves
2º - Camila Pereira Costa
3º - Maria Aparecida Martins Duarte Nunes
9.2 - Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
9.3 - A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).
9.4 - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
10. DA FASE DE SELEÇÃO
A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
Datas
1
Publicação do Edital de Chamamento Público.
22/03/2022
2
Envio das propostas pelas OSCs, até
25/04/2022
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
26/04/2022
4
Divulgação do resultado preliminar.
04/05/2022
5
Interposição preliminar. De recursos contra o resultado
11/05/2022
6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
18/05/2022
7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
23/05/2022
10.1 - Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.
Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
O presente Edital será divulgado por extrato no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Lourenço www.saolourenco.mg.gov.br/ poficiais.php.
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs
As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição: “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 01/2022”, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para o endereço Praça Duque de Caxias, 61, Centro – São Lourenço / MG CEP 37.470-000 – São Lourenço / MG – Telefone (35) 3339-2782;
A proposta a ser encaminhada, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta.
Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal.
As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a). A abrangência territorial da ação do serviço;
b). A descrição do objeto da parceria é :
c). A forma que utilizará para acesso dos usuários e de controle da demanda pela oferta do serviço;
d). A metodologia a ser desenvolvida para as ofertas socioeducativas e sociais, evidenciando para a acolhida, de modo a demonstrar as estratégias de atuação para alcance das metas de atendimento;
e). A forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço e os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas e os indicadores que aferirão o seu cumprimento;
f). Demonstrar conhecimento do território de implantação do serviço e do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade;
g). Detalhamento dos Recursos Humanos do serviço e especificar no quadro de recursos humanos a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências, e a distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas;
h). Especificar os custos mensais e anuais estimados, respeitando para a composição do custo mensal.
i). Informar a data em que a OSC foi constituida.
Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.
As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.
A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:
Tabela 2
Critérios de Julgamento
Metodologia de Pontuação
Pontuação Máxima por Item
(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)
- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.
4,0
(B) Adequação da proposta aos objetivos do serviço e a capacidade de articulação em rede;
- Grau pleno de adequação (2,0)
- Grau satisfatório de adequação (1,0)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.
2,0
(C) A descrição do objeto da parceria em consonância com as orientações Municipais e Nacionais e a forma que utilizará para acesso dos usuários e de controle da demanda pela oferta do serviço;
- Grau pleno da descrição (1,0)
- Grau satisfatório da descrição (0,5)
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.
2,0
(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente e a qualificação da equipe mínima de recursos humanos;
- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).
- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).
- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).
2,0
Pontuação Máxima Global
10,0
A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
Serão eliminadas aquelas propostas:
a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;
b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (E); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
c) que estejam em desacordo com o Edital;
As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.
A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município Mineiros, iniciando-se o prazo para recurso.
Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
Nos termos do art. 15 do Decreto nº 7.515, de 2019, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação da decisão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
Os recursos serão apresentados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço Praça Duque de Caxias, 61, Centro, São Lourenço / MG, CEP 37.470-000 – São Lourenço / MG – fone/fax (35) 3339-2782;
É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, arcando somente com os devidos custos.
Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem.
Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Administrador Público Municipal, com as informações necessárias à decisão final.
A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial do Município, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.
11. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
Tabela 3
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
1
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
2
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
3
Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
4
Parecer de órgão técnico e assinatura do Termo de Colaboração.
5
Publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município dos Municípios Mineiros.
Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho (art. 12 do Decreto nº 7.515/2019) e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).
Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 12 do Decreto nº 7.515 de 2019).
O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) descrição geral da estrutura da entidade;
b) descrição da realidade que será contemplada pela parceria;
c) definição de objetos, metas e indicadores que permitam o seu monitoramento e avaliação dos resultados;
d) forma de execução das atividades ou projetos;
e) previsão detalhada das receitas e despesas;
f) valores dos tributos e dos encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as atividades, previstas para a execução do objeto.
Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 05 (cinco) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
II - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Municipais à Dívida Ativa da União e do Município;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
VII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
VIII - Cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;
X - Declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 inciso XVII do Decreto nº 7.515, de 2019;
XI - Declaração de contrapartida em bens e serviços, quando couber;
Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no endereço informado no Edital.
Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.
A administração pública municipal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa
Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.
Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do Termo de Colaboração.
A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pela Comissão de Seleção, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.
No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Município Mineiros.
O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014).
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital será divulgado por extrato no Diário Oficial do Município Mineiros e na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG (www.saolourenco.mg.gov.br/ poficiais.php) com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio de propostas, por petição dirigida ou protocolada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no endereço Praça Duque de Caxias, 61 – Centro - CEP 37.470-000 – São Lourenço / MG – fone: (35) 3339-2782. A resposta às impugnações caberá ao Administrador Público.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, via postal (SEDE X ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para o endereço Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no endereço Praça Duque de Caxias, 61 – Centro - CEP 37.470-000 – São Lourenço / MG – fone: (35) 3339-2782. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
O Administrador Público resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.
Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
O presente Termo de Colaboração terá vigência até 31/12/2021 a contar da data da homologação do resultado definitivo, podendo ser prorrogado por interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante termo aditivo, comprovada a existência de dotação orçamentária.
São Lourenço, 21 de março de 2022.
MARCEL CARVALHO SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2022 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para a execução do Serviço da Proteção Social Especial Atendimento/Acolhimento para pessoas em situação de rua e/ou migrantes na modalidade Abrigo Institucional – Albergue.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de São Lourenço / MG, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade na Praça Duque de Caxias,61 – Centro – São Lourenço / MG, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 18.188.219/0001-21, de acordo com a determinação do Decreto nº 7.515 de 2019, neste ato, representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social,........................, portador do RG nº *** e CPF nº ........................., doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e de outro lado“....................................................”, inscrito no CNPJ/MF ............................., devidamente inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social , com sede na Rua , neste ato representada por seu Diretor Presidente ..........................., RG nº *** e CPF nº .................doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, autuados no Processo Administrativo Termo de Colaboração nº................................., celebram o presente Termo de Colaboração que observará a Decreto Municipal nº 7.515/2019, bem como a Lei nº 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15 no que couber, tendo como justas e acordadas as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Parágrafo 1º - O presente Termo de Colaboração tem por objeto execução de 1 serviço de atendimento e/ou acolhimento Institucional de migrantes e pessoas em situação de rua (Adultos) na modalidade Albergue, público masculino com oferta de 20 vagas, conforme especificações previstas no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Transferir os recursos à Organização da Sociedade Civil de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante no edital, que faz parte integrante deste termo e no valor nele fixado;
II - Apreciar a prestação de contas apresentada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da mesma, podendo este prazo ser prorrogado pela Comissão de Avaliação, mediante despacho fundamentado e a seu exclusivo critério, até o limite legal e total de 30 (trinta) dias.
III – Disponibilizar condições técnicas para acompanhamento dos projetos;
IV – Fiscalizar a execução da parceria;
V – Notificar a Organização da Sociedade Civil, fixando-lhe prazo para corrigir as irregularidades encontradas no desenvolvimento do projeto;
VI – Cumprir o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho;
VII – Analisar pedidos de alterações no Plano de Trabalho, resguardada a impossibilidade de alteração do objeto da Parceria.
VIII - apoiar a aproximação das equipes da OSC junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas a facilitar a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho; e
IX - a Comissão de Avaliação e Monitoramento das Osc's será responsável pela fiscalização da execução das ações previstas no Plano de Trabalho da Osc.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
I – Executar os serviços socioassistenciais a que se refere o objeto;
II – prover as informações solicitadas pela PREFEITURA a respeito da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;
III – encaminhar, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas;
IV – Zelar pela manutenção dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo Município, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
V – Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município, inclusive eventuais rendimentos de aplicação financeira, na prestação dos serviços objeto desta colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira;
VI – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e Decreto Municipal 6.442/2017 até o décimo dia do mês, relativo ao repasse do mês anterior.
VII – Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos públicos;
VIII – Se responsabilizar exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos aos funcionamentos da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração, manter as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição a sua execução;
IX – Comunicar a Secretaria de Desenvolvimento Social toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, mudança de diretoria ou substituição de seus membros;
X – Garantir livre acesso dos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Lourenço, assim como do Tribunal de Contas do Estado, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei e aos locais de execução do objeto, devendo os servidores e Controle Interno estarem expressamente designados, respectivamente, pelo Secretário Municipal de Controlador Geral.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO
Parágrafo 1º - A execução dos objetivos almejados com o presente acordo seguirá o previsto no Plano de Trabalho.
Parágrafo 2º - Os profissionais formalmente designados para o acompanhamento e execução do objeto atuarão de forma conjunta, estabelecendo as prioridades conforme as reais possibilidades de execução, coordenando e avaliando os trabalhos.
Parágrafo 3º - A fiscalização da execução das ações previstas no Plano de Trabalho será responsabilidade comum dos partícipes.
Parágrafo 4º - Fica designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social os membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento como aferidores do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Parágrafo 1º - O valor total estimado da presente colaboração é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mês, onerando a seguinte rubrica orçamentária da Assistência Social, Proteção Social Especial, Recurso Próprio, FONTE: 01.00 – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.2.8.2.08.244.015.2.0108.
Parágrafo 2º- O repasse de cada parcela será efetuado mensalmente, condicionada à prestação e aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo 3º- Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida;
Parágrafo 4º- Os saldos financeiros enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, e as receitas decorrentes serão obrigatoriamente computados a crédito do Termo aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará à prestação de contas.
Parágrafo 5º- Os recursos recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil em decorrência de parceria, serão depositados e geridos em conta bancária específica em instituição financeira pública – Caixa Econômica Federal, sendo isenta de tarifa, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 13.019/2014.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parágrafo 1º - Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do recurso, a organização da sociedade civil está obrigada à prestação de contas parcial dos recursos recebidos até o quinto dia do mês, relativamente à parcela do mês anterior;
Parágrafo 2º- A prestação de contas final deverá ser encaminhada ao MUNICÍPIO em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência deste termo, com os seguintes documentos:
I - Cópia do Plano de Trabalho;
II - Cópia do Termo de Parceria;
III - Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
IV - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;
V - Documentos de comprovação da realização das ações, tais como notas fiscais, faturas, recibos, fotos e vídeos, se for o caso;
VI - Relatório de Execução Financeira do termo de colaboração, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;
VII - Relação de pagamentos efetuados;
VIII - Execução da Receita e Despesa;
IX - Conciliação Bancária, se for o caso;
X - Cópia do extrato da conta bancária específica do período correspondente;
XI - Comprovação da aplicação financeira do recurso;
XII - Termo de compromisso assinado pelo responsável, no qual conste a afirmação de que os documentos relacionados ao Termo de Parceria serão guardados pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente à manifestação conclusiva da prestação de contas final da parceria.
XIII - Demais documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, de acordo com a legislação vigente, tais como:
a) comprovantes das transferências, que deverá ser procedido em favor do credor da despesa paga;
b) cópia dos cheques emitidos nominalmente em favor do credor da despesa paga, quando for o caso;
c) guia de recolhimento do saldo de recursos não aplicados;
d) guia de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), em decorrência de retenção obrigatória, quando for o caso;
e) outros documentos conforme a necessidade e objeto da parceria, observado o Decreto Municipal nº 6442/2017.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO
Parágrafo 1º- O acordo terá vigência até 31/12/2022, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado em comum acordo entre os partícipes.
Parágrafo 2º- Em caso de prorrogação, deve constar do Termo Aditivo o Plano de Trabalho a ser executado durante o período adicional.
Parágrafo 3º- O Acordo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo devidamente justificado, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Parágrafo Único - Os partícipes poderão denunciar o Acordo, a qualquer tempo, de comum acordo ou unilateralmente, devendo, neste último caso, ser a denúncia formalizada, mediante comunicação com prova de recebimento e antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
Parágrafo Único - A PREFEITURA dará publicidade deste acordo, por meio de publicação do extrato no Diário Oficial do Município Mineiros, em conformidade com o artigo 38 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO
Parágrafo Único - Fica eleito o foro da Comarca de São Lourenço, para dirimir dúvidas e conflitos decorrentes da execução do acordo, e fica estabelecida a obrigatoriedade prévia de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico da administração pública municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem de acordo com as condições e cláusulas aqui estabelecidas, os signatários assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e abaixo assinam.
São Lourenço / MG, ___________________________2022.