Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 3.057 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.057 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante convênio, à Associação Capominas Capoeira de Minas Gerais e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de Convênio, à ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, associação privada, inscrita no CNPJ sob n.º 13.038.556/0001-19, com sede na Rua Clóvis Reis, n.º 772, São Lourenço Velho, neste município de São Lourenço/MG, CEP 37470-000, recursos financeiros no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), destinados à realização do "Fórum Nacional de Capoeira", no período de 17 a 18 de dezembro de 2011, no município de São Lourenço.
Art. 2° Fica a ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, em função do disposto no artigo 1°, da presente lei, obrigada a apresentar balacete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.
Parágrafo Único – O montante repassado à ASSOCIAÇÃO CAPOMINAS CAPOEIRA DE MINAS GERAIS, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária: 2.15.001.339.203.120.127.3.3.90.39.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
SIDNEY VILLAMARIM CABIZUCA
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO DE LEI Nº. 2.551/11
JSBN/als