Secretaria Municipal de Governo · 29 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE FUNÇÃO, COMISSÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE FUNÇÃO, COMISSÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2024
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e reajusta as gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículos.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constantes das tabelas salariais anexas a esta Lei Complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2024, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E, apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2023, para R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais).
Art. 3º Ficam reajustadas as gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículos no percentual fixado no art. 1º desta lei.
Art. 4º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa do SAAE, e das gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de fevereiro de 2024.
Folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2024
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA