Secretaria Municipal de Governo · 26 de setembro de 2012
DECRETO Nº 4.640 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.640 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
DECRETO Nº 4.640
Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões de que trata os §§ 1º e 2º do Artigo 83, da Lei Complementar nº. 002/11, destinadas ao controle de qualidade dos serviços prestados pelos servidores atuantes na área de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito, visando atender os Sistemas de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F, de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal – G.R.A.F e de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando os termos dos artigos 81 ao 97 todos da Lei Complementar nº. 002/11, datada de 01/08/2011, que dispõem sobre o Sistema de Concessão de Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F., o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal - G.R.A.F. e o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T.; considerando, especialmente, o que dispõe os §§ 1º e 2º do artigo 83, da LC nº. 002/11, que prevê a nomeação de membros para compor comissões destinadas ao efetivo controle de qualidade dos trabalhos exercidos pelos servidores atuantes nas áreas de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito; considerando que cabe ao Prefeito a regulamentação das leis municipais, inclusive no que concerne a nomeação dos membros de Comissões criadas pelas mesmas; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a supremacia da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Tributos:
I – Paula Mendes Lopes;
II – Éber Fernando dos Santos Reis;
III – José Roberto de Miranda Albim;
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Posturas e Obras:
I – Sérgio Roberto de Oliveira;
II – Anastácio Enéas Lino Junior;
III – Marcus Vinícius Romualdo;
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária:
I – Ricardo Luiz Christo Coelho
II – Ana Cristina Gonçalves
III – Giselli Cristina Mendes de Carvalho
Continua folha 02
DECRETO Nº 4.640
Folha 02
Art. 4º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Agente de Trânsito:
I – Gerson Amaro da Silva;
II – Paulo César Rosa;
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 4.288, de 12/09/2011.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
JSBN/ALS/als