Secretaria Municipal de Governo · 28 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.279 INSTITUI O CONSELHO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.279 INSTITUI O CONSELHO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.279
Institui o Conselho do Município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Conselho do Município de São Lourenço/MG, de caráter consultivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Seção IV do Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de São Lourenço
Art.2º. Compete ao Conselho do Município de São Lourenço pronunciar-se sobre as questões de relevante interesse do Município.
Art.3º. O Conselho do Município de São Lourenço/MG fica constituído pelos seguintes membros:
I – O Vice-Prefeito;
II – O Presidente da Câmara Municipal;
III – Os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal;
IV – O Procurador Geral do Município;
V – Três pessoas com, no mínimo, trinta anos de idade, indicados pelo Prefeito Municipal;
VI – Três pessoas com, no mínimo, trinta anos de idade, indicados pela Câmara Municipal;
VII – Um representante, com, no mínimo, trinta anos de idade, indicado pelo conselho das Associações de Moradores de Bairro.
§1º. O mandato dos membros do Conselho do Município previstos nos incisos V, VI e VII será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
§2º. A presidência, a vice-presidência e a secretaria serão exercidas por um dos membros do referido Conselho, que serão eleitos por maioria simples e com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§3º. No caso dos incisos V, VI e VII, perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (alternadas) no mesmo ano.
§4º. As sessões serão instaladas com o mínimo de 08 (oito) membros.
Art.4º. O Conselho do Município será convocado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou seu Presidente, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, com o objetivo de se discutir todos os assuntos vitais para o Município, tais como: planejamento, obras e serviços, orçamento, turismo, dentre outros.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.279
Folha 02
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho poderá solicitar do Prefeito Municipal a presença de Secretário para participarem da reunião, quando constar da pauta questões relacionadas com a respectiva Secretaria.
Art.5º. O Chefe do Pode Executivo Municipal nomeará, através de Decreto, os membros indicados para compor o referido Conselho.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de março de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.831/2017