Secretaria Municipal de Governo · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 1.490.849,18 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 1.490.849,18 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Realiza Remanejamento no valor de R$ 1.490.849,18 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 1.490.849,18 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0001.2.0007-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO - - - - - -R$ 10.053,24
2.01.00.04.122.0001.2.0008-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA GERAL - - - -R$ 5.065,84
Total da Sub-Unidade 00 - - - - -R$ 15.119,08
Sub-Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO
2.01.01.04.122.0001.2.0011-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO - - - - - - R$ 51.060,75
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 51.060,75
Total da Unidade 01 - - - - - R$ 66.179,83
Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.02.00.03.091.0001.2.0014-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA COORDENADORIA GERAL DO PROCON - - - - -R$ 4.559,00
2.02.00.03.091.0001.2.0015-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - - - - - - -R$ 14.247,11
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 18.806,11
Total da Unidade 02 - - - - - - R$ 18.806,11
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - R$ 12.793,31
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 12.793,31
Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE FAZENDA
2.03.02.04.123.0001.2.0024-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE FAZENDA - - - - - - - - R$ 41.260,98
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -R$ 41.260,98
Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE
2.03.03.04.123.0001.2.0027-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE - - - - - R$ 31.978,60
Total da Sub-Unidade 03 - - - - -R$ 31.978,60
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
2.03.04.04.122.0001.2.0028-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - - - - - - -R$ 52.514,75
2.03.04.15.122.0001.2.0030-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO EREGULAÇÃO URBANA - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 13.364,00
2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - - - - R$ 375.291,85
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - -R$ 441.170,60
Total da Unidade 03 - - - - - R$ 527.203,49
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.04.00.15.122.0001.2.0036-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - R$ 300,92
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 300,92
Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA
2.04.02.04.122.0001.2.0044-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA - - - - - - - -R$ 22.611,90
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -R$ 22.611,90
Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 22.912,82
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Folha 03
2.05.00.12.122.0001.2.0045-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - R$ 107.695,11
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 107.695,11
Total da Unidade 05 - - - - - - - R$ 107.695,11
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.122.0001.2.0069-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DO SUS - - - - -R$ 42.297,39
2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.500.000 - 3.1.90.04.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - -R$ 40.435,04
2.06.01.10.122.0001.2.0069-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO SUS - - - -R$ 162.453,44
2.06.01.10.122.0003.2.0070-1.500.000 - 3.1.90.11.00 CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES E VETERINÁRIA - - - - - - -R$ 14.947,33
2.06.01.10.301.0003.2.0071-1.500.000 - 3.1.90.11.00 SAÚDE DA FAMÍLIA PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS - - - - - - R$ 95.301,00
2.06.01.10.301.0003.2.0072-1.500.000 - 3.1.90.11.00 ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 92.373,84
2.06.01.10.302.0003.2.0074-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA POLICLÍNICA - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 73.752,00
2.06.01.10.305.0003.2.0084-1.500.000 - 3.1.90.11.00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - - - - - - - - R$ 59.056,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - -R$ 580.616,98
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 580.616,98
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.07.05.08.122.0001.2.0088-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - - - - - - R$ 24.494,07
Total da Sub-Unidade 05 - - - - -R$ 24.494,07
Total da Unidade 07 - - - - - R$ 24.494,07
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2.09.00.04.122.0001.2.0113-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO TURISMO - - - - -- - - - - - - - - - - - - -R$ 604,65
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 604,65
Continua na folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Folha 04
Total da Unidade 09 - - - - - - R$ 604,65
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
2.10.00.27.122.0001.2.0126-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - -R$ 9.667,44
2.10.00.27.122.0001.2.0126-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - R$ 64.504,48
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 74.171,92
Total da Unidade 10 - - - - - R$ 74.171,92
Unidade 11 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E AGRICULTURA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E AGRICULTURA
2.11.00.04.122.0001.2.0134-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - - - - - - - - R$ 19.698,31
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 19.698,31
Total da Unidade 11 - - - - - -R$ 19.698,31
Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
2.13.00.13.122.0001.2.0657-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - - - - - - - - R$ 13.914,92
2.13.00.13.392.0007.2.0121-1.500.000 - 3.1.90.11.00 LITERATURA E HUMANIDADES BIBLIOTECA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 9.550,97
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 23.465,89
Total da Unidade 13 - - - - - - -R$ 23.465,89
Unidade 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.14.00.18.541.0001.2.0656-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE - - - - - - - -R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 25.000,00
Total da Unidade 14 - - - - - R$ 25.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 1.490.849,18
Continua na folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Folha 05
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 1.490.849,18
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - -R$ 50.000,00
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - -R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 73.641,01
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 23.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - R$ 160.000,00
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - - R$ 380.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.92.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 15.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 12.000,00
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.08.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - -R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - R$ 80.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 113.849,18
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - -R$ 20.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 110.000,00
1.01.02.01.031.0109.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - - - - - - - R$ 70.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 80.000,00
Continua na folha 06
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2024
Folha 06
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 6.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.30.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - -R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.36.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.39.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - R$ 10.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - -R$ 120.000,00
1.01.02.01.031.0109.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - -R$ 81.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - -R$ 1.417.208,17
Total da Unidade 01 - - - - - - -R$ 1.490.849,18
Total da Instituição 01 - - - - - R$ 1.490.849,18
Total Geral Anulado - - - - -R$ 1.490.849,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 087/2024
ARS/ACAR/scs