Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.157 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.157 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura Organizacional Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço/MG reger-se-á pela presente Lei.
DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, com sede e foro na cidade de São Lourenço/MG, criado pela Lei Municipal n. 1.181 de 15 de outubro de 1.979, é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, Econômica e financeira.
Art. 3º Compete ao SAAE:
a) estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
b) atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
c) operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
d) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, compatíveis com as leis gerais e especiais.
f) desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação ambiental;
g) promover trabalhos informativos e educativos, visando conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua competência e de preservação do meio ambiente;
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Folha 02
§ 1º - Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo, entretanto, a autarquia, celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas especializadas, por meio de licitação, para o atendimento de serviços que não justifiquem o aumento de pessoal próprio.
§ 2º - Poderá o SAAE firmar convênio com outros municípios para prestação dos serviços de sua competência, ou de assessoria técnica e ou administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a referida prestação de serviço.
DA ESTRUTURA
Art. 4º O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica, representada pelo organograma, constante do anexo I desta lei:
1 - PRESIDÊNCIA
1.2 – DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1.2.1 - ASSESSORIA JURÍDICA
1.2.2 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.2.3 – CONTROLADORIA INTERNA
1.3 - DIRETORIA DE ENGENHARIA
1.3.1 – ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE
1.3.2 – ASSESSORIA DE CADASTRO, PROJETOS E ORÇAMENTOS
1.4 – DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO
1.4.1 - SEÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ETA’s
1.4.2 - SEÇÃO REDES, RAMAIS, ELEVATÓRIAS E INSTAL. ELÉTRICAS DE ÁGUA
1.4.3 - SEÇÃO DE EXPANSÃO DE ÁGUA
1.4.4 - SEÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ETE’s
1.4.5 - SEÇÃO REDES, RAMAIS, ELEVATÓRIAS E INSTAL. ELÉTRICAS DE ESGOTO
1.4.6 - SEÇÃO DE EXPANSÃO DE ESGOTO
1.5 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
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Folha 03
1.5.1 - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES PLUVIAIS
1.5.2 – SEÇÃO DE LIMPEZA DE CÓRREGOS
1.5.3 - SEÇÃO DE EXPANSÃO
1.5.4 – SEÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE E TRANSBORDO DE LIXO
1.5.5 - SEÇÃO DE TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1.5.6 – SEÇÃO DE VARRIÇÃO CAPINA E PODA DE ÁRVORES
1.6 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
1.6.1 - SECRETARIA EXECUTIVA
1.6.2 - SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E TRANSPORTE
1.6.3 - SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO
1.6.4 - SEÇÃO DE INFORMÁTICA
1.6.5 - SEÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
1.6.6 - SEÇÃO DE CONTAS E CONSUMOS
1.6.7 - SEÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
DAS COMPETÊNCIAS
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º A Presidência do SAAE será exercida pelo Diretor Presidente, cargo de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, deverá ser preenchido por pessoas com formação de Ensino Superior.
Art. 6º Compete ao Diretor Presidente exercer a direção geral da Autarquia e especialmente:
I - Representar a Autarquia ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;
II – Encaminhar ao Executivo Municipal, nos prazos próprios, os projetos de leis relativos à autarquia, especialmente ao Plano Plurianual de Investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e, quando necessário, os pedidos de créditos adicionais suplementares e ou especiais;
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Folha 04
III - Enviar à Prefeitura Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete do mês anterior, e, até 20 de março, o balanço anual e o relatório da gestão da Autarquia;
IV - Autorizar e ordenar despesas de acordo com o orçamento aprovado e em consonância com a programação de caixa ou delegar, através de portaria, essa atribuição a outro servidor da Autarquia;
V - Movimentar contas bancárias com assinatura conjunta com outro servidor da autarquia ou delegar, através de portarias, poderes a outros servidores para movimentá-las;
VI - Celebrar acordos, contratos, convênios e expedir outros atos administrativos, observadas as normas legais;
VII - Autorizar e aprovar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, observada a legislação pertinente;
VIII - Autorizar a abertura de concursos públicos para a admissão de servidores, nomear, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro permanente de acordo com a legislação própria;
IX - Nomear os demais cargos de livre nomeação e exoneração constantes de anexo desta lei;
X - Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação pertinente;
XI - Determinar a abertura de inquérito administrativo e constituir comissão para apuração de faltas e irregularidades cometidas pelos servidores da Autarquia;
XII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XIII - Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município;
XIV – Executar atividades correlatas.
DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 7º A Diretoria de Relações Institucionais será ocupada pelo Diretor de Relações Institucionais, cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, cujo ocupante deverá ter formação acadêmica com titulação de ensino superior.
Art. 8º Compete à Diretoria de Relações Institucionais:
I – Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, férias e ausências;
II - Assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas funções, contribuindo para o efetivo funcionamento da Autarquia;
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Folha 05
III - Elaborar, implantar e coordenar, juntamente com a presidência e demais diretorias as políticas institucionais da Autarquia;
IV – Assessorar o Diretor Presidente na viabilização e ou captação de recursos junto aos governos federal e estadual, visando a celebração de convênios e ou outros contratos de repasse e interesse específico da Autarquia;
V - Manter interligação com a gerência de convênios da Prefeitura Municipal, visando fazer cadastramento através do SICONV (Sistema de Convênios), SIGCON (Sistema Geral de Convênios), FUNASA ou qualquer outro órgão, para obtenção de recursos disponibilizados pelo governo de interesse da Autarquia;
VI – Contribuir para a promoção e integração entre os vários setores da Autarquia, objetivando alcançar maior eficiência e eficácia das suas ações;
VII - Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município;
VIII - Estabelecer e manter um canal de comunicação eficiente entre organizações governamentais e não-governamentais, entre a Autarquia e representantes da sociedade civil;
IX – Na ausência do Diretor Presidente, ou mediante sua determinação, representar a autarquia em eventos para os quais a mesma seja convidada;
X – Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XI - Executar atividades correlatas.
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 9º A Assessoria Jurídica será exercida pelo Assessor Jurídico, cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente e de provimento exclusivo de profissional com formação superior em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 10 Compete à Assessoria Jurídica:
I - Reportar-se à Diretoria da Autarquia;
II - Mediante outorga, representar a Autarquia em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que a mesma seja autora, ré, assistente, interessada ou oponente;
III - Prestar assessoria jurídica à Autarquia em todas as áreas do direito, prestando consultas verbais e emitindo pareceres;
IV - Revisar editais, emitir pareceres prévios e apreciar e julgar possíveis recursos interpostos nas licitações da Autarquia, em atendimento à Lei 8.666 e suas posteriores alterações;
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Folha 06
V - Acompanhar a prestação de contas da Autarquia junto ao tribunal de contas do estado de minas gerais;
VI - Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio e os interesses institucionais da Autarquia;
VII - Elaborar termos de contratos, convênios ou similares a serem firmados pela Autarquia, bem como examinar editais ou termos de convocações de licitações;
VIII - Requerer vista de processos e expedientes administrativos em tramitação ou arquivados, sempre que relacionados com matéria em exame pela área jurídica;
IX - Executar as funções de consultoria e assessoramento jurídico, emitir pareceres de interesse da Autarquia;
X - Elaborar correspondências e informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção e hábeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes públicos no exercício de suas funções na Autarquia;
XI - Assessorar na realização processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidores da Autarquia por infração praticada no exercício de suas atribuições;
XII - Elaborar ou dar parecer sobre Projetos de Lei, Minutas de Decretos, Portarias e Comunicações Internas de interesse da Autarquia;
XIII - emitir pareceres sobre convênios e outros ajustes a serem celebrados entre a Autarquia e a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Civis;
XIV - Emitir pareceres em procedimentos que visem a extinção ou exclusão de créditos de qualquer natureza da Autarquia;
XV - Sugerir alterações e aperfeiçoamento de leis ou ato normativo da Autarquia:
XVI - Promover a cobrança judicial da dívida ativa da Autarquia;
XVII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XVIII - Comunicar por escrito à Diretoria da Autarquia, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XIX - Executar outras atividades correlatas.
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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Folha 07
Art. 11 A Assessoria de Comunicação será exercida pelo Assessor de Comunicação, cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente e de provimento exclusivo de profissional com formação em Comunicação ou com Registro Profissional como Jornalista no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 12 Compete à Assessoria de Comunicação em conformidade com as orientações específicas da diretoria:
I - Elaborar e distribuir boletins informativos sobre as ações administrativas e técnicas da Autarquia;
II - Manter o acervo histórico de reportagens e acontecimentos de interesse da Autarquia;
III - Preparar e enviar regularmente releases das ações do SAAE para divulgar na imprensa;
IV - realizar entrevistas e ou reportagem escrita ou falada em conformidade com as orientações específicas da diretoria;
V - Coletar informações, preparar as notícias e providenciar sua divulgação;
VI - Assessorar as Diretorias nas ações de comunicação, dando suporte e orientação em projetos e estratégias que assegurem a divulgação da Autarquia externa e internamente;
VII - responsabilizar-se pelo planejamento de marketing da Autarquia, cuidando da sua imagem e promoção da mesma frente aos diversos segmentos da sociedade;
VIII - Providenciar o planejamento, a criação, realização e veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos, acompanhar e supervisionar seu andamento;
IX - Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
X - Divulgar, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, os trabalhos que se realizam no âmbito da Autarquia, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente;
XI - Apoiar eventos promovidos no município ou em que a Autarquia participe ou deva participar;
XII - promover canais de comunicação entre a população e a administração da Autarquia, expandindo a participação do cidadão na fiscalização das suas ações e programas;
XIII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XIV - executar outras atividades correlatas.
DA CONTROLADORIA INTERNA DA AUTARQUIA
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Folha 08
Art. 13 O Controle Interno da Autarquia será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercido por servidor do quadro permanente, devidamente qualificado, de preferência com formação superior, nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Art. 14 Compete ao Controle Interno:
I - Articular-se com a controladoria da Administração direta no sentido de consolidar os relatórios, conforme instruções pertinentes;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
III - Avaliar e fiscalizar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de pessoal da Autarquia;
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de investimento do orçamento;
V - Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000;
VI - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle Interno da Autarquia;
VII - Acompanhar e fiscalizar todos os processos licitatórios;
VIII - Diagnosticar processos deficientes, ilegais ou antieconômicos informando à Diretoria para as providências cabíveis;
IX - Acompanhar a elaboração da prestação de contas e verificar a conformidade das mesmas;
X - Elaborar os Relatórios Mensais e Anual de Controle Interno;
XI - realizar visitas periódicas aos setores da Autarquia com o objetivo de certificar a correta aplicação das normas e procedimentos;
XII - Atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por ocasião de inspeções “in loco” ou na elaboração de defesas;
XIII - Propor à Diretoria providências no sentido de reduzir despesas com base no princípio da economicidade, eficiência e eficácia;
XIV - Examinar, ainda que eventualmente, a regularidade dos contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Autarquia;
XV - Promover reuniões periódicas da comissão de controle interno para elaboração de relatório e planejamento de atividades;
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Folha 09
XVI - Promover reuniões periódicas com a diretoria da Autarquia para apresentação de relatórios de acompanhamento e fiscalização;
XVII - Assinar os documentos necessários;
XVIII – subsidiar a diretoria da Autarquia com informações sobre a gestão fiscal da mesma;
XIX - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XX - Executar outras atividades correlatas.
Art. 15 É vedado aos servidores designados para exercer o Controle Interno da Autarquia exercer atividade de direção político-partidária ou quaisquer atividades incompatíveis com os interesses da mesma.
Art. 16 Nenhum processo, documento ou informação, poderá ser sonegado ao Controle Interno no exercício das suas atribuições.
§ 1º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dado tratamento especial.
§ 2º - Os Servidores designados para exercerem a função de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios e pareceres, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 17 Ao Controle Interno é facultado impugnar ato de gestão realizado sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com as classificações legais do Orçamento da Autarquia.
Art. 18 O Diretor Presidente designará, através de portaria, os servidores concursados da Autarquia para comporem a comissão de apoio ao Controlador Interno, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores sendo um presidente e dois membros.
Parágrafo Único – A estes servidores será devida uma gratificação de função a ser estipulada na tabela de salários da autarquia.
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA
Art. 19 A direção da Diretoria de Engenharia será uma Função Gratificada, de recrutamento restrito, e será exercida por servidor efetivo da Autarquia, com formação superior em engenharia e nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Art. 20 - Compete a Diretoria de Engenharia:
I - Planejar, projetar, programar e coordenar as obras públicas no âmbito da Autarquia;
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Folha 10
II - Analisar, aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos civis (Loteamentos, condomínios, prédios, casas, etc) em relação aos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - Elaborar estudos preliminares e anteprojetos de obras dos sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, inclusive para pequenas comunidades do município e nas melhorias sanitárias das habitações;
IV - Executar serviços de topografia, cadastro e geoprocessamento;
V - Elaborar e executar Projetos na área de atuação da Autarquia;
VI - Dirigir a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios da Autarquia;
VII - Orientar e fiscalizar os serviços de recomposição de pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos danificados pelo SAAE para execução dos seus serviços;
VIII - Fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços da competência da Autarquia;
IX - Realizar a fiscalização e o controle de materiais de construção destinados às obras e serviços da Autarquia;
X - Elaborar normas básicas e padrões visando racionalizar a execução de obras no âmbito da Autarquia;
XI - Fazer o acompanhamento físico e financeiro das obras sob sua responsabilidade e apresentar relatórios;
XII – Providenciar o treinamento adequado do pessoal técnico e operacional;
XIII - Apresentar relatórios dos serviços e obras realizados;
XIV – Manter atualizado o arquivo de projetos aprovados e registros técnicos sobre equipamentos;
XV - Responder pelo serviço de duplicação heliográfica;
XVI - Participar de fiscalização e controle das obras contratadas sob regime de empreitada;
XVII - Fazer a medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;
XVIII - Projetar obras comuns de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos, e de obras civis, sob responsabilidade da Diretoria Operacional;
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Folha 11
XIX - Analisar e fiscalizar projetos de sistemas de abastecimento de água, de esgoto sanitário e de drenagem urbana executados em loteamentos e em conjuntos residenciais;
XX - Elaborar orçamentos para ligações, padronizações, prolongamento de redes por conta de terceiros, etc;
XXI - Elaborar cronogramas físico-financeiros de obras projetadas ou em estudo;
XXII - Emitir pareceres técnicos;
XXIII - Assessorar na contratação de projetos;
XXIV - Manter e organizar o acervo de livros e publicações técnicas, mapas e gráficos;
XXV - Articular-se com outros órgãos da administração pública, no sentido de fazer do cadastro informatizado, uma fonte de consulta e interação nos vários níveis de planejamento urbano e investimento público;
XXVI - Viabilizar a captação de recursos junto aos governos federal e estadual e à iniciativa privada, visando a celebração de convênios e ou outros contratos de repasse e interesse específico da Autarquia;
XXVII - Manter interligação com a gerência de convênios da Prefeitura Municipal em conjunto com a Diretoria de Relações Institucionais, visando fazer cadastramento através do SICONV (Sistema de Convênios), SIGCON (Sistema Geral de Convênios), FUNASA ou outros sistemas que vierem substituí-los ou forem criados, para obtenção de recursos disponibilizados pelo governo;
XXVIII - Elaborar projetos e realizar preenchimento de documentação exigida para obtenção de recursos disponibilizados na área de atribuição da Autarquia;
XXIX - Gerenciar a execução dos convênios e as respectivas prestações de contas em apoio e consonância com o setor responsável por esta atividade na Prefeitura Municipal;
XXX – Responder pela presidência, na falta do Diretor Presidente e Diretor de Relações Institucionais;
XXX - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XXXI - Comunicar ao Diretor Presidente, por escrito, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e;
XXXII - Executar atividades correlatas.
DA ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE
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Folha 12
Art. 21 A coordenação da Assessoria de Meio Ambiente será uma Função Gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor efetivo da Autarquia, devendo ser preferencialmente com formação na área ambiental, sanitária ou afim, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 22 Compete a Assessoria de Meio Ambiente:
I - Elaborar e integrar processos de educação ambiental;
II - Desenvolver projetos, estudos e pesquisas visando o desenvolvimento sustentável no âmbito da Autarquia;
III - Promover e fiscalizar ações de manutenção e recuperação da capacidade de produção de água e qualidade dos mananciais por meio de aplicação de tecnologias de conservação de nascentes;
IV - Promover a realização de palestras, campanhas e treinamentos relacionados ao meio ambiente e as atividades relacionadas ao SAAE visando a conscientização da população;
V - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental e implementar política de desenvolvimento do meio ambiente;
VI - prestar informações sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios;
VII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
VIII - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XI - Executar atividades correlatas.
DA ASSESSORIA DE CADASTRO, PROJETOS E ORÇAMENTOS
Art. 23 A Coordenação da Assessoria de Cadastro, Projetos e Orçamentos será uma Função Gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor efetivo da Autarquia, preferencialmente com formação na área afim, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
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Folha 13
Art. 24 - Compete a Assessoria de Cadastro, projetos e orçamentos:
I - Elaborar desenhos, croquis, plantas e projetos em geral;
II – Elaborar e manter atualizados os cadastros das redes de água, esgoto sanitário e drenagem, utilizando softwares específicos;
III – Elaborar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias, elétricas etc.
IV – Interpretar projetos existentes, calcular e definir custos;
V – Elaborar Orçamentos de serviços e obras;
VI – Manter em bom estado de conservação os instrumentos de desenho;
VII – Operar microcomputador e sistemas utilizados pela autarquia na área afim;
VIII – Executar outras tarefas correlatas.
DA DIRETORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 25 A direção da Diretoria Operacional de Água e Esgoto será uma Função Gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor efetivo da Autarquia, devendo ser preferencialmente engenheiro, ou técnico em química, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Art. 26 - Compete à Diretoria Operacional de Água e Esgoto:
I - Executar e fiscalizar, sob orientação da Diretoria de Engenharia, os planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
II - Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;
III - Propor aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
IV - Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
V - Fornecer à Diretoria Administrativa e Financeira os elementos necessários para a fixação de taxas, tarifas ou contribuição de melhorias;
VI - Solicitar a aquisição de materiais e equipamentos de operação, manutenção e ampliação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
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Folha 14
VII - Promover a execução e ou fiscalização das obras de implantação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
VIII - Promover a execução dos projetos de melhoria e expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
IX – Proceder analise e emissão de pareceres técnicos;
X - Assessorar o Diretor de Engenharia na contratação de projetos técnicos especiais;
XI - Supervisionar a organização do acervo do material técnico da Autarquia;
XII - Coordenar os serviços das Seções a ele subordinadas, apresentando dados e relatórios à Diretoria Operacional, às assessorias e à Diretoria de Engenharia;
XIII - Coordenar os serviços de aperfeiçoamento na operação e manutenção do Sistema de Água;
XIV - Fornecer dados para o cálculo de taxas, tarifas ou contribuição de melhorias;
XV - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XVI - Comunicar à Diretoria de Engenharia, por escrito, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária;
VI - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ETA’s
Art. 27 A Chefia da Seção de Tratamento de Água será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, de preferência com formação na área de química, devidamente inscrito no Conselho Regional de Química, indicado pelo Diretor Operacional de Água e Esgoto e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 28 - Compete a Seção:
I - Executar as operações de captação e tratamento de água, das elevatórias anexas à ETA e da elevatória de água bruta;
II - Realizar análises e pesquisas das características físico-químicas e biológicas das águas destinadas ao abastecimento público;
III - Manter controle de qualidade da água destinada a população;
Continua folha 15
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Folha 15
IV - Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água, bem como das instalações e equipamentos;
V - Coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de água;
VI - Proceder à medição de vazão nas estações de tratamento determinando volume de água tratada, utilizada na ETA e distribuída;
VII - Controlar o estoque dos produtos químicos e materiais sob sua guarda, solicitando a reposição e renovação conforme programação;
VIII - Controlar a qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano;
IX - Coordenar e supervisionar a operação da ETA;
X – Elaborar e interpretar relatórios diários e mensais da ETA;
XI – Operar microcomputadores e sistemas utilizados na ETA;
XII - Comunicar por escrito ao coordenador do Departamento de Água, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XIII - Executar atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS E ELEVATÓRIAS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 29 A chefia da Seção de Redes, Ramais e Elevatórias será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Operacional de água e Esgoto e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 30 - Compete a Seção:
I - Realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água;
II - Providenciar as substituições das tubulações em estado precário;
III - Fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as providências quando da ocorrência de vazamentos ou rupturas;
IV - Realizar remoção e substituição de hidrômetros;
V - Operar e manter o sistema de Água em perfeitas condições de funcionamento;
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Folha 16
VI - Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço e implementar as devidas providências para saná-las;
VII – Fornecer informações para manter atualizado o cadastro do sistema de água;
VIII - Coligir e fornecer elementos informativos e dados estatísticos de interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio de Sistemas de água;
IX - Executar as operações de bombeamento excluídas as anexas à ETA e as elevatórias de água bruta;
X - Realizar pesquisa e estudos do consumo de água;
XI – Estudar, planejar e implantar medidas no caso de racionamento de água;
XII - Executar as atividades de distribuição de água;
XIII - Proceder à medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e reservatórios;
XIV - Revisar freqüentemente todas as instalações e equipamentos elétricos, verificando isolamentos, limpando e ou reapertando cabos, conexões, terminais, disjuntores, etc;
XV - Executar a instalação e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, reatores, luminárias, interruptores, chaves magnéticas, fusíveis, painéis, disjuntores, alarmes, campainhas, chuveiros, torneiras elétricas, etc;
XVI - Instalar e faz a manutenção de redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição;
XVII - Executar trabalhos rotineiros de eletricidade, colocando e fixando quadros de dis-tribuição, caixa de fusíveis, disjuntores, etc.;
XVIII - Instalar conjuntos moto bombas, bem como trocar peças de reposição, tais como, gaxetas, selo mecânico, anel de vedação, eixo mancal, rolamentos, rotor, etc.;
XIX - Dar manutenção em registros, adufas, comportas, etc;
XX - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XXI - Comunicar por escrito ao coordenador do Departamento de Água, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XXII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE EXPANSÃO DE ÁGUA
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LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 17
Art. 31 A chefia da Seção de Expansão de Água será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Operacional de Água e Esgoto e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 32 Compete a Seção:
I - Auxiliar o Departamento de Água na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de obras do sistema de abastecimento de água, inclusive para pequenas comunidades do município e nas melhorias sanitárias das habitações;
II - Participar de fiscalização e controle das obras contratadas sob o regime de empreitada;
III - Auxiliar na medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;
IV - Executar obras de implantação, modificação e ampliação do sistema de abastecimento de água, e de obras civis, sob a responsabilidade técnica da sessão;
V - Fiscalizar obras de sistema de abastecimento de água, executados em loteamentos e em conjuntos residenciais;
VI - Executar as ligações de água, instalações dos padrões de medição e prolongamentos de redes;
VII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
VIII - Comunicar, por escrito ao coordenador do Departamento de Água, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
IX - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ETEs
Art. 33 A chefia da Seção de Tratamento de Esgoto será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, com formação na área de Química, devidamente inscrito no Conselho Regional de Química, indicado pelo Diretor Operacional de Água e Esgotoe nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 34 Compete a seção:
Continua folha 18
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Folha 18
I - Executar as operações da Estação de Tratamento de Esgoto e das elevatórias anexas à ETE;
II - Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de esgoto, bem como das instalações e equipamentos;
III - Coligir e organizar informações para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de esgoto;
IV - Proceder à medição de vazão nas estações de tratamento determinando volume de esgoto tratado;
V - Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
VI - Controlar a qualidade dos produtos químicos;
VII - Solicitar aquisição de material e equipamentos de operação e manutenção;
VIII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
IX - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Esgotos, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
X - Executar atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS, ELEVATÓRIAS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 35 A chefia da Seção de Redes, Ramais, Elevatórias e Instalações Elétricas de Esgoto será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Operacional de Água e Esgoto e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 36 Compete a Seção:
I - Realizar a manutenção das redes coletoras, interceptores e emissários de esgotos sanitários;
II - Providenciar as substituições das tubulações em estado precário;
III - Fiscalizar a conservação das redes de esgoto, tomando as providências necessárias quando da ocorrência de vazamentos e rupturas;
IV - Operar e manter o sistema de esgoto sanitário em perfeitas condições de funcionamento;
V - Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas redes públicas de esgoto;
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Folha 19
VI - Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço, tomando as devidas providências para a solução das mesmas;
VII - Manter atualizado o levantamento cadastral dos serviços de esgoto;
VIII - Coligir e fornecer elementos informativos e dados estatísticos de interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio do sistema de esgoto;
IX - Executar as operações de bombeamento, excluídas as anexas à Estação de Tratamento de Esgotos, (ETE);
X - Executar as atividades de manutenção do sistema de esgoto;
XI - Executar a instalação e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, reatores, luminárias, interruptores, chaves magnéticas, fusíveis, painéis, disjuntores, alarmes, campainhas, chuveiros, torneiras elétricas, etc;
XII - Instalar e fazer a manutenção de redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição;
XIII - Executar trabalhos rotineiros de eletricidade, colocando e fixando quadros de dis-tribuição, caixa de fusíveis, disjuntores, etc.;
XIV - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XV - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Esgotos, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XVI - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE EXPANSÃO DE ESGOTO
Art. 37 A chefia da seção de expansão de esgoto será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Operacional de Água e Esgoto e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 38 Compete a Seção:
I - Auxiliar na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de obras de esgoto sanitário, inclusive para pequenas comunidades do município e nas melhorias sanitárias das habitações;
II - Participar da fiscalização e controle das obras contratadas sob o regime de empreitada;
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Folha 20
III - Auxiliar na medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamentos;
IV - Executar obras de implantação, modificação e ampliação do sistema de esgoto e obras civis do sistema;
V - Fiscalizar obras do sistema de esgoto executadas em loteamentos e em conjuntos habitacionais;
VI - Executar as ligações dos ramais e prolongamentos de redes coletoras de esgotos;
VII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
VIII - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Esgotos, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
IX - Executar outras atividades correlatas.
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 39 A Coordenação do Departamento de Serviços Urbanos será uma Função Gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor efetivo da Autarquia, devendo ser preferencialmente com formação na área ambiental, sanitária ou afim, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado por portaria do Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 40 Compete ao Departamento de Serviços Urbanos:
I - Executar e fiscalizar, sob orientação da Diretoria de Engenharia, os planos, programas e atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II - Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;
III - Propor aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos serviços públicos de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
IV - Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e corretiva dos serviços públicos de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
V - Fornecer à Diretoria Administrativa e Financeira os elementos necessários para a fixação de taxas, tarifas ou contribuição de melhorias;
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Folha 21
VI - Solicitar a aquisição de materiais e equipamentos de operação, manutenção e ampliação dos serviços públicos de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
VII - Promover a execução e ou fiscalização das obras de implantação dos serviços públicos de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
VIII - Promover a execução dos projetos de melhoria e expansão dos serviços públicos de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
IX – Proceder analise e emissão de pareceres técnicos;
X - Assessorar o Diretor de Engenharia na contratação de projetos técnicos especiais;
XI - Supervisionar a organização do acervo do material técnico da Autarquia;
XII - Coordenar os serviços das Seções a ele subordinadas, apresentando dados e relatórios à Diretoria Operacional, às assessorias e à Diretoria de Engenharia;
XIII - Coordenar os serviços de aperfeiçoamento na operação e manutenção do Sistema de Drenagem Urbana e limpeza de córregos;
XIV – Planejar, coordenar e fiscalizar a manutenção do Sistema de Drenagem Urbana, visando manter a vazão plena do sistema, principalmente no período chuvoso;
XV – Proceder com a limpeza dos córregos do município;
XVI - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Técnica, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XVII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XVIII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES PLUVIAIS
Art. 41 A chefia da Seção de Manutenção de Redes Pluviais será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 42 - Compete a Seção:
Continua folha 22
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Folha 22
I - Realizar a manutenção das redes pluviais, bocas de lobo e demais componentes do Sistema de Drenagem Urbana;
II - Providenciar as substituições das tubulações em estado precário;
III - Fiscalizar a conservação das redes pluviais, tomando as providências necessárias quando da ocorrência de entupimentos e rupturas;
IV - Operar e manter o sistema de Drenagem Urbana em perfeitas condições de funcionamento;
V - Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos e sólidos nas redes públicas de Drenagem Urbana;
VI - Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o serviço, tomando as devidas providências para a solução das mesmas;
VII - Manter atualizado o levantamento cadastral dos serviços de Drenagem Urbana;
VIII - Coligir e fornecer elementos informativos e dados estatísticos de interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio do sistema de Drenagem Urbana;
IX - Executar as atividades de manutenção do sistema de Drenagem Urbana;
X - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XI - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Drenagem Urbana, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XI - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE LIMPEZA DE CÓRREGOS
Art. 43 A chefia da seção de limpeza de Córregos será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 44 Compete a Seção:
I – Realizar a limpeza manual e ou mecanizada das margens e leito dos córregos e canais do município;
II – Efetuar a capina e roçada, retirada de entulho, lama, lixo, mato e demais materiais dos córregos do município com posterior remoção acondicionamento e destinação final dos resíduos resultantes.
Continua folha 23
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 23
III - Realizar melhorias nas condições ambientais dos córregos e canais;
IV – Em conjunto com os serviços de esgoto e drenagem urbana, proceder com a despoluição dos córregos e canais, retirando dos mesmos os lançamentos de esgoto sanitário;
V - Fazer o monitoramento dos mananciais, córregos e rios para garantir o bem estar da população e preservar o meio ambiente;
VI - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Limpeza Urbana, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
VII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE EXPANSÃO DE DRENAGEM
Art. 45 A chefia da seção de expansão do Sistema de Drenagem Urbana será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 46 - Compete a Seção:
I - Auxiliar o Departamento de Serviços Urbanos e a Diretoria de Engenharia na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos das obras de Drenagem Urbana, inclusive para pequenas comunidades do município;
II - Participar da fiscalização e controle das obras de Drenagem Urbana contratadas sob o regime de empreitada;
III - Auxiliar na medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamentos;
IV - Executar obras de implantação, modificação e ampliação do sistema de Drenagem Urbana e obras civis, sob a responsabilidade da Diretoria Técnica Operacional;
V - Fiscalizar obras de sistemas de Drenagem Urbana executadas em loteamentos e em conjuntos habitacionais;
VI - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
VII - Comunicar por escrito ao responsável pelo Departamento de Drenagem Urbana, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
Continua folha 24
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 24
VIII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE E TRANSBORDO DE LIXO
Art. 47 A chefia da seção de coleta, transporte e transbordo de lixo será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 48 Compete a Seção:
I - executar os serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos domiciliares, de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, excluídos os de serviços de saúde, construção civil, serviços e limpeza Urbana , industriais e outros de características especiais;
II - Realizar o acondicionamento, coleta convencional ou seletiva e o transporte dos resíduos sólidos e promover o monitoramento, acompanhamento e avaliação das atividades realizadas em busca da qualidade e da eficiência dos serviços prestados;
III - Realizar o aperfeiçoamento dos serviços de coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos;
IV - Elaborar as rotas de coletas convencionais e seletivas de resíduos sólidos e fiscalizar a correta execução dos trabalhos;
V - Estabelecer junto aos agentes de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos as rotas de trabalho;
VI - Fornecer dados necessários para cálculo de taxas, tarifas ou qualquer outro preço público relacionado com os serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos;
VII - Desenvolver ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo de vida ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada (Logística reversa);
VIII - Incentivar e promover a reciclagem objetivando a retirada de materiais diferenciados, o tratamento e o retorno destes ao ciclo produtivo, reduzindo o volume de resíduos a ser disposto nos aterros ou enviado a outros tipos de tratamentos finais;
IX - Incentivar a não geração, a redução, a reutilização e o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
X - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Continua folha 25
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 25
XI - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Técnica Operacional toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XII – Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 49 A chefia da seção de Tratamento e destino final de Resíduos Sólidos será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 50 - Compete a Seção:
I - Executar e fiscalizar, sob orientação da Diretoria de Engenharia, os planos, programas e atividades de destinação final de resíduos sólidos;
II - Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos na área de destinação final de resíduos sólidos e fiscalizar sua execução;
III - Propor aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos;
IV – Manter, conservar e operar o local de destino final dos resíduos sólidos coletados no município;
V - Proceder com o controle e tratamento do chorume e drenagem do gás metano a fim de proteger a população do entorno da área de destinação final dos resíduos sólidos e reduzir os impactos ambientais;
VI - Fazer a classificação ou triagem do lixo visando a seleção dos componentes recicláveis e orgânicos dos demais resíduos, para fins de reciclagem, transformação em composto orgânico e disposição dos rejeitos restantes em aterro sanitário.
VII - Combater a proliferação de moscas, roedores, baratas e outros vetores de doenças para pessoas e animais na área de destinação final dos resíduos;
VIII - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria de Engenharia toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
IX – Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE VARRIÇÃO, CAPINA E PODA DE ÁRVORES
Continua folha 26
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 26
Art. 51 A chefia da seção de varrição capina e poda de árvores será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor de Engenharia e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 52 - Compete a Seção:
I - Executar e fiscalizar, sob orientação da Diretoria de Engenharia, os planos, programas e atividades de varrição, capina e poda de árvores no município;
II - Propor a contratação de serviços de varrição capina e poda de árvores e fiscalizar sua execução;
III - Propor aperfeiçoamento na realização dos serviços de varrição capina e poda de árvores quanto à estética, higiene e saúde, além da prevenção de enchentes devido aos entupimentos de vias de escoamento de águas;
IV – Fazer a Varrição e capina manual ou mecânica de vias e logradouros públicos atendendo integralmente a demanda dos serviços, de forma regular e pontual;
V – Proceder com a destinação adequada dos resíduos da capina, varrição e poda de árvores;
VI – Fazer a poda, desbaste e arranquio de árvores e limpeza de logradouros públicos conforme necessidade e ou quando solicitado por algum usuário;
VII – Fazer a capina química nos logradouros públicos;
VIII – Adotar medidas para atender integralmente à demanda dos serviços, de forma regular e pontual;
IX - Manter a cidade em permanente estado de limpeza, de acordo com padrões definidos em função das características de cada região;
X - Estabelecer uma freqüência otimizada na prestação dos serviços de varrição, capina e poda de arvores;
XI - Proporcionar uma disposição sanitária adequada dos resíduos da capina varrição e poda de árvores, procurando uma solução que traga benefícios à coletividade, ao menor custo permitido, respeitando-se as normas higiênicas e o meio ambiente;
XII - Vistoriar periodicamente os logradouros à procura de árvores na situação de risco aos pedestres e veículos;
XIII - Adotar medidas e ações para evitar o risco de queda de galhos velhos que podem atingir pedestres e veículos e aproximação com as linhas de energia elétrica.
Continua folha 27
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 27
XIV - Realizar poda das pequenas árvores e arbustos a fim de se manter o ambiente esteticamente agradável;
XV - Planejar a arborização dos logradouros com espécies adequadas e que não troquem folhas em grandes quantidades nem cresçam demasiadamente;
XVI - Planejar e realizar varrição e remoção regular dos pontos de acúmulo de resíduos;
XVII - Promover campanhas educativas e de motivação da cidadania, em relação à manutenção da limpeza urbana;
XVIII – Propor a aplicação de sanções para as pessoas que desobedecem as posturas relativas à limpeza da cidade;
XIX – Realizar serviços de remoção manual ou mecânica de resíduos sólidos lançados em vias e logradouros públicos;
XX - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria de Engenharia toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XXI – Executar outras atividades correlatas.
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 53 A direção da Diretoria Administrativa e Financeira será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor do quadro permanente da Autarquia, com formação acadêmica com titulação de ensino superior em Administração, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração (CRA) nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 54 Compete a Diretoria Administrativo/Financeira:
I – Planejar a política administrativa e econômico-financeira da Autarquia;
II - Dirigir e promover a execução das atividades administrativas e financeiras;
III - Dirigir os serviços da Secretaria Executiva;
IV - Dirigir a execução dos serviços de patrimônio, material e transporte;
V - Dirigir a execução dos serviços de Recursos Humanos e apoio Administrativo;
VI - Dirigir os serviços de contabilidade, tesouraria e de execução orçamentária;
VII - Dirigir a execução dos serviços de Contas e Consumos;
VIII - Dirigir a execução dos serviços de informática;
Continua folha 28
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 28
IX - Dirigir a execução dos serviços de Licitações, compras e contratos;
X - Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Proposta Orçamentária Anual e o Plano Plurianual da Autarquia, segundo diretrizes fixadas pelo Núcleo de Planejamento e Coordenação;
XI - Constituir comissão de inquérito e processo administrativo e supervisionar seu andamento;
XII - Autorizar a expedição de certidão e vista de processo;
XIII - Propor ao Diretor Presidente antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;
XIV - Formular, juntamente com os demais diretores, a política econômico/financeira da Autarquia;
XV - Promover a fiscalização da correta aplicação de recursos financeiros e solicitar a apuração de fraudes e mau uso dos mesmos;
XVI - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar interesse da Autarquia;
XVII - Promover a prestação de contas da Autarquia junto aos órgãos de fiscalização;
XVIII - Tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro;
XIX - Movimentar as contas bancárias da Autarquia, em assinatura conjunta com outro servidor;
XX - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XXI - Executar atividades correlatas.
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 55 A Chefia da Secretaria Executiva será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 56 Compete à Secretaria Executiva:
I - Executar as tarefas relacionadas com os serviços administrativos de apoio aos diretores, assessores e controladores;
II - Recepcionar, atender e encaminhar as pessoas que necessitarem de atendimento pelos diretores, assessores e controladores, fazendo o devido anúncio ao responsável pela área de interesse do usuário ou visitante;
III – Controlar a agenda dos Diretores e Assessores;
Continua folha 29
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Folha 29
IV - Receber, protocolar, distribuir, elaborar e expedir correspondências;
V - Receber, autuar, encaminhar e controlar a tramitação de petição, processo ou documento;
VI - Informar sobre andamento de processos;
VII - Operar os serviços telefônicos, inclusive prestar informações solicitadas e encaminhar as ligações e/ou reclamações às Seções competentes;
VIII - Realizar os serviços de digitação;
IX - Organizar e controlar os arquivos das diretorias e assessorias;
X - Controlar os serviços de conservação, manutenção e de jardinagem do edifício da administração;
XI - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, MATERIAL E TRANSPORTE
Art. 57 A chefia da Seção de Patrimônio, Material e Transporte será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 58 Compete a Seção:
I - Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;
II - Fornecer à seção de contabilidade, dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;
III - Dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
IV - Providenciar o conserto e a conservação de bens patrimoniais móveis e imóveis;
V - Conferir a carga de material permanente e equipamentos, nas mudanças de chefia;
VI - Providenciar o seguro de bens patrimoniais;
VII - Solicitar providências para apuração de responsabilidade pelo desvio falta ou destruição de material;
VIII - Supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e imobiliários;
Continua folha 30
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Folha 30
IX - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e classificação;
X - Manter em arquivo traslados de escrituras, registros e documentos sobre bens patrimoniais;
XI - Realizar a incorporação e desincorporação dos bens patrimoniais, alienação de bens móveis e imóveis, informando à Seção de Contabilidade e Tesouraria para a devida contabilização;
XII - administrar o patrimônio no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis;
XIII - Realizar levantamento de bens inservíveis para realização de leilão;
XIV - providenciar a emissão de termo de responsabilidade de bens móveis, anualmente a todos os setores da autarquia que possuam bens móveis e/ou equipamentos sob a sua responsabilidade;
XV - registrar no patrimônio e etiquetar todos os bens e equipamentos permanentes adquiridos pela autarquia;
XVI - efetuar controle sobre os materiais obsoletos, inservíveis ou danificados, adotando medidas visando recuperação, redistribuição ou alienação e baixa;
XVII - Promover a execução dos serviços de solicitação de compra, recebimento, registro, guarda, manutenção, distribuição e alienação de materiais e bens;
XVIII – Manter o controle de estoques, realizando inspeções no almoxarifado e depósitos;
XIX - Orientar os órgãos e servidores quanto a requisição, uso e conservação de materiais e equipamentos;
XX - Receber, conferir, guardar e distribuir os materiais;
XXI - Realizar inventário físico e financeiro de todo material existente em estoque no último dia útil de cada exercício;
XXII - registrar os materiais guardados nos depósitos, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas;
XXIII - controlar os estoques mínimos de materiais, solicitando a reposição no momento adequado;
XXIV - Padronizar, sempre que possível, os materiais de consumo e estabelecer este procedimento nos demais setores da Autarquia;
XXV - Estabelecer sistema de requisição interna para retirada de materiais, devidamente assinadas por autoridade competente;
XXVI - Organizar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais;
Continua folha 31
LEI MUNICIPAL Nº 3.157
Folha 31
XXVII - Verificar as condições dos veículos, máquinas e equipamentos antes de sua utilização, conferindo o nível de óleo e estado dos filtros, água do radiador, bateria, etc;
XXVIII - Realizar pequenos reparos de emergência nos veículos, máquinas e equipamentos, visando a conservação dos mesmos;
XXIX - Examinar as partes defeituosas dos veículos, máquinas e equipamentos esclarecendo as causas dos defeitos e determinar providências para saná-los;
XXX - Selecionar e preparar as ferramentas necessárias à execução dos serviços;
XXXI - Zelar pelo instrumental de trabalho;
XXXII - Providenciar os serviços de abastecimento, guarda, manutenção e controle dos veículos;
XXXIII - Promover a lavagem e lubrificação dos veículos, máquinas e equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e conservação;
XXXIV - Programar e controlar o uso de veículos, máquinas e equipamentos;
XXXV - Organizar e manter o cadastro de veículos;
XXXVI - Elaborar e fazer cumprir a escala de trabalho dos motoristas;
XXXVII - Providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos;
XXXVIII - Identificar o infrator em caso de multas de trânsito no âmbito da frota da Autarquia tornando as providências cabíveis para o ressarcimentol das mesmas;
XXXIX - vistoriar os veículos diariamente antes da saída para a execução das devidas atividades;
XL - controlar o gasto de combustível da frota municipal;
XLI - solicitar a aquisição de combustível anualmente junto à Seção de Licitações, Compras e Contratos;
XLII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XLIII - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XLIV - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO
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Folha 32
Art. 59 A chefia da Seção de Recursos Humanos e Apoio Administrativo será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 60 Compete a seção:
I - Manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;
II - Elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho prévio da despesa;
III - Aplicar e fazer cumprir a Legislação de pessoal;
IV - Providenciar a formalização dos atos necessários a admissão, dispensa, promoção e punição dos servidores;
V - Apurar, diariamente, o ponto do pessoal;
VI - Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias e promover seu cumprimento;
VII - Opinar e prestar informações sobre direitos e deveres dos servidores;
VIII - Promover a execução de atividades de:
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e avaliação de desempenho;
b) Assistência social;
c) Segurança do trabalho.
IX - Controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
X - Manter o arquivo desativado devidamente organizado;
XI - Atender aos servidores, encaminhando-os, se necessário, às áreas de competência;
XII - Cumprir o calendário trabalhista e fiscal pertinente a sua área de atuação;
XIII - Gerenciar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
XIV - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XV - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XVI - Executar outras atividades correlatas.
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Folha 33
DA SEÇÃO DE INFORMÁTICA
Art. 61 A chefia da Seção de informática será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, de preferência com formação nesta área, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na falta de profissional qualificado no quadro permanente, poderá essa função ser ocupada por cargo de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, até que seja suprida a referida falta.
Art. 62 Compete a Seção:
I - Manter em funcionamento as unidades físicas, meios auxiliares de informações e outros meios necessários ao acionamento de programas básicos e aplicativos de computador;
II - Operar e manter em funcionamento o sistema de processamento de dados e seus periféricos, assegurando o funcionamento dos terminais de vídeo e impressoras instalados nas demais seções;
III - Planejar, orientar e executar o levantamento de rotinas do serviço de processamento de dados;
IV - Elaborar manuais de instrução, adaptar formulários e impressos necessários à execução de serviços de processamento de dados;
V - Fornecer dados estatísticos, projeções e estudos necessários aos demais setores da Autarquia;
VI - Zelar pela segurança das informações processadas, assegurando-as no âmbito da Autarquia, resguardando a inviolabilidade do sigilo dos relatórios emitidos;
VII - Zelar pelo material de consumo, equipamento e material permanente a sua disposição, requisitando-os com a devida antecedência;
VIII - Analisar os programas, prever e escolher os recursos necessários ao processamento;
IX - Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, de acordo com a programação;
X - Observar os programas instalados, detectar problemas ou falhas na execução das tarefas e apresentar soluções;
XI - Manter cópia de segurança dos sistemas e informações existentes;
XII - coordenar, executar e analisar os softwares, ferramentas, bancos de dados, intranet, internet e demais aplicativos utilizados pela Autarquia;
XIII - disponibilizar informações via WEB (portal eletrônico, home-page, FTP ou similar);
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Folha 34
XIV - coordenar as atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Autarquia;
XV - proceder pesquisas de novos métodos de trabalho, visando o melhor aproveitamento da capacidade dos equipamentos, estudar e apresentar rotinas para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;
XVI - Orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
XVII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XVIII - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XIX - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Art. 63 A chefia da Seção de Licitações, Compras e Contratos será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 64 Compete a seção:
I - Implantar e manter o Registro de Preços, conforme preceitua a lei de Licitações;
II - Observar e fazer observar os princípios gerais e específicos da legislação de licitações;
III - Realizar pesquisas de mercado com a finalidade de determinar a modalidade das licitações;
IV - Verificar regularidade de situação dos fornecedores junto aos órgãos competentes;
V - Realizar as licitações para compra de material de consumo, material permanente e equipamentos, bem como a contratação de obras e serviços obedecendo a legislação pertinente;
VI - Elaborar relatórios mensais de compras;
VII - Controlar o prazo de entrega do material adquirido;
VIII - Elaborar e controlar os contratos oriundos das licitações, fiscalizando o seu correto cumprimento;
IX - Participar da Comissão de Licitações;
X - Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços;
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Folha 35
XI - Organizar e manter atualizados os cadastros de preços correntes de materiais mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores de serviço;
XII - Providenciar a publicação em meios de divulgação oficial ou no quadro de avisos da Autarquia, conforme determinação legal, dos atos da Autarquia relativos às licitações;
XIII - Manter o arquivo de toda documentação pertinente à seção, em especial os jornais ou impressos usados no quadro de avisos da Autarquia da publicidade realizada;
XIV - Adotar medidas técnicas e administrativas de forma a dar celeridade aos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
XV - Promover os procedimentos legais de compra de materiais, atendendo as solicitações aprovadas pela Chefia imediata;
XVI - Manter contato com o almoxarifado, evitando compras fora dos padrões e ou de materiais existentes em estoque;
XVII - Orientar e auxiliar os fornecedores no sentido do cumprimento da legislação pertinente a compras públicas;
XVIII - Orientar e auxiliar os servidores e ou funcionários, no sentido do cumprimento da legislação pertinente a compras públicas;
XIX - Organizar e manter o registro de fornecedores habilitados a participar de procedimentos licitatórios;
XX - promover pesquisas de preços de mercado para obtenção de produtos e serviços de qualidade com melhores preços;
XXI - Levantar junto com os chefes de seções, assessores e diretores, a partir do segundo semestre de cada ano, os equipamentos e materiais a serem adquiridos para o ano subsequente;
XXII - Elaborar minutas de editais e contratos em atendimento à Lei 8.666 e suas posteriores alterações;
XXIII - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XXIV - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XXV - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE CONTAS E CONSUMOS
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Folha 36
Art. 65 A chefia da Seção de Contas e Consumos será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, indicado pelo Diretor Administrativo e Financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 66 Compete a Seção:
I - Organizar e manter atualizados os cadastros de usuários, bairros, logradouros, etc.;
II - Providenciar o cálculo, emissão e distribuição domiciliar das contas de água, esgoto e outros serviços;
III - Distribuir as guias de cobrança de outros serviços;
IV - Promover a aplicação das taxas e tarifas de água, esgoto, drenagem urbana, resíduos sólidos e demais serviços de competência da Autarquia, a cobrança de colocação ou substituição de redes e ramais de água ou esgoto, e da contribuição de melhorias;
V - Providenciar as informações necessárias para a emissão das contas de água e esgoto;
VI - Informar, para inscrever em dívida ativa, débitos dos contribuintes em atraso conforme lei específica;
VII - Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa;
VIII - Fazer a verificação de consumos fora da média dos usuários;
IX - Vistoriar os imóveis a fim de detectar vazamentos nas instalações hidráulicas;
X - Extrair e visar as certidões para cobrança judicial da dívida ativa;
XI - Expedir segunda via de guias extraviadas;
XII - Notificar e multar o contribuinte infrator;
XIII - Expedir avisos, reavisos e ordens de corte e de restabelecimento de fornecimento de água;
XIV - Executar cortes e restabelecimento de fornecimento de água;
XV - Efetuar a leitura de todos os micromedidores, e fiscalizar o seu correto funcionamento;
XVI - Providenciar a manutenção, recuperação e aferição dos micromedidores em oficina própria ou enviá-los à seção de material para serem recuperados por terceiros, quando necessário;
XVII - Emitir os mapas de faturamento, inclusões e estornos, repassando-os à Contabilidade;
XVIII - Emitir relatório técnico dos serviços executados pela Seção;
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Folha 37
XIX - Fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares do SAAE;
XX - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XXI - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XXII - Executar outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 67 A chefia da Seção de Contabilidade e Tesouraria será uma função gratificada, de recrutamento restrito e será exercida por um servidor do quadro permanente da Autarquia, com formação em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), indicado pelo Diretor Administrativo e financeiro e nomeado pelo Diretor Presidente.
Art. 68 Compete a seção:
I - Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
II - Elaborar balancetes, o balanço geral e outros relatórios contábeis, inclusive a prestação de contas;
III - Colaborar na formulação da proposta orçamentária;
IV - Acompanhar a execução orçamentária;
V - Processar os empenhos de despesas;
VI - Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, impugnando-os quando não revestidos de formalidades legais;
VII - Fazer o controle contábil das contas bancárias;
VIII - Prestar informações sobre saldos de dotações orçamentárias e créditos;
IX - Tomar as contas dos responsáveis por adiantamentos;
X - Proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como imóveis, acompanhando as variações havidas;
XI - Realizar pagamentos e dar quitação;
XII - Preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de recursos;
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Folha 38
XIII - Elaborar boletins diários de caixa e bancos;
XIV - Controlar e conciliar as contas bancárias;
XV - Manter o registro de procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores;
XVI - Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
XVII - Comunicar por escrito ao responsável pela Diretoria Administrativo/Financeira, toda e qualquer irregularidade verificada no âmbito de sua competência, sob pena de responsabilidade solidária e,
XVIII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 69 As competências previstas nesta lei para cada órgão da Autarquia consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares.
Parágrafo Único - Os servidores poderão acumular várias funções, mas, perceberão apenas a gratificação relativa à de maior valor.
Art. 70 A Autarquia se articulará, quando necessário, com órgãos municipais, estaduais e federais no que se refere às competências de sua área de atuação.
Art. 71 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do SAAE, suplementadas, se necessário.
Art. 72 A autarquia SAAE estabelecerá convênio com a Prefeitura Municipal para regular a transição e transferência operacional dos novos serviços criados por esta Lei, estabelecendo o prazo de 31 de dezembro de 2014 para a sua conclusão.
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Diretor Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.678/2014
JSBN/VLBS/vlbs