Secretaria Municipal de Governo · 31 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.641, DE 20/12/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.641, DE 20/12/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2024
Altera a Lei Municipal nº. 3.641, de 20/12/2023 – Lei Orçamentária Anual - LOA, de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.641, de 20/12/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.....
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de outubro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 069/2024
WJL/ACAR/scs