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Congresso

Licitações e Compras · 19 de novembro de 2014

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 50/2014

LICITAÇÕES E COMPRAS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 50/2014

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 50/2014 – Cria o §2º e renumera o Parágrafo único do Art. 34 da LOM.

A Câmara Municipal de São Lourenço promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Fica criado o § 2º e renumera o Parágrafo Único para § 1º, do artigo 34, da LOM, com a seguinte redação: “ Art. 34 - ............... § 1º - ................... §2º - Fica assegurado o recebimento do 13º, nos subsídios dos Vereadores, conforme o § 4º do artigo 39, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala Juscelino Kubitschek de Oliveira, em 17 de novembro de 2014.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1375, em 19 de novembro de 2014. Código identificador 64228BE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.