Secretaria Municipal de Governo · 5 de setembro de 2019
DECRETO Nº 7.589 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.589 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 7.589
Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidora pública municipal concursada, nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 7.288 de 07/11/2018, que dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE; considerando a transferência da servidora em questão, para exercer suas atividades junto a Gerência de Atendimento ao Cidadão, nos termos do Memorando nº. 0135/2019/DA de 30/08/2019, da Diretoria de Administração, fazendo-se necessário o cancelamento do pagamento da função gratificada; considerando que compete à Prefeita Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Lucilene de Oliveira Reges, concedida nos termos do Art. 101, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 7.288 de 07/11/2018, a partir de 01/09/2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de agosto de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc