Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.296 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “ALDEIA VILA VERDE” À ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DA ALDEIA VILA VERDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.296 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO “ALDEIA VILA VERDE” À ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DA ALDEIA VILA VERDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.296
Dispõe sobre concessão de exploração do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde” à Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a firmar Contrato de Concessão para exploração do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde”, à Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.272.689/0001-39, situada a Rua Saturnino da Veiga, no. 313, Centro, neste Município, ficando dispensada a realização de concorrência pública, nos termos da parte final do §1°, do art. 19, da Lei Orgânica Municipal - LOM.
Art.2º. O Contrato de Concessão com a referida Associação consiste toda parte administrativa do Bem Público denominado “Aldeia Vila Verde”, ficando sobre sua inteira responsabilidade todas as despesas apuradas com o consumo de água, dos serviços necessários à sua guarda, limpeza, inclusive do seu entorno e manutenção das lojas e do bem público.
Art.3º. A presente concessão é por prazo de 05 (cinco) anos renovável por igual período, tendo como termo inicial o constante do respectivo contrato, podendo ser rescindida mediante notificação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, caso haja o descumprimento de qualquer cláusula do Contrato de Concessão, não gerando a rescisão, direito a qualquer indenização.
Art.4º. O valor total da Concessão do Bem Público é de R$ 3.684,78 (três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a 66 (sessenta e seis) lojas, que deverão ser recolhidas, mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, pela Associação aos cofres públicos, através de guia emitida pela Diretoria Municipal de Fazenda.
§1º. Em caso de atraso no pagamento das mensalidades serão cobrados juros e multas, de acordo com o Código Tributário Municipal.
§2º. Em caso de atraso de mais de 03 (três) meses nas mensalidades, o Contrato de Concessão será rescindido e a Associação responderá judicialmente pelo débito existente.
§3º. O valor da Concessão será reajustado em 01 de janeiro de cada ano, pelo IGP-M apurado nos últimos 12 (doze) meses.
Art.5º. Nas atividades inerentes nas lojas da Aldeia Vila Verde, será autorizada, somente, a comercialização de: artesanatos, tricô, crochê, malhas e agregados confeccionados artesanalmente ou de fabricação semindustrial, sendo que na ordem de, aproximadamente, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser produzidos no Município e uma Praça de Alimentação.