Secretaria Municipal de Governo · 20 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.492 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, MEDIANTE AFIXAÇÃO DE PLACAS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.492 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, MEDIANTE AFIXAÇÃO DE PLACAS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.492
Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações que especifica, mediante afixação de placas, nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Socorro do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Unidades Básicas de Saúde e o Pronto Socorro do Município, público ou privado, obrigados a afixar, em local visível e destacado de seu espaço interno, placa contendo as seguintes informações:
I – horário e dias de funcionamento da unidade;
II – nome completo dos médicos de plantão e de serviço nas Unidades, horário laboral, com os respectivos números de registro no conselho de classe profissional pertinente;
III – nome completo dos odontólogos e horário laboral dos profissionais de serviço nas Unidades com os respectivos números de registro no conselho de classe profissional pertinente;
IV – nome completo dos membros da equipe de enfermagem que atuam na unidade, com os respectivos números de registro no conselho de classe profissional pertinente;
V – número telefônico das ouvidorias do SUS federal, estadual e municipal;
VI – número telefônico das promotorias de justiça da comarca com atuação na área da saúde e curadoria do patrimônio público.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor decorridos 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de setembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.076/2021
WJL/ERS/gme