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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 25 de julho de 2016

ANEXO -LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ANEXO -LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.

O Anexo citado na Lei Complementar n°. 19/2016, encontra-se afixado no saguão desta Prefeitura Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1797, em 25 de julho de 2016. Código identificador 6368B176: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.