Secretaria Municipal de Governo · 25 de julho de 2016
ANEXO -LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO -LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.
O Anexo citado na Lei Complementar n°. 19/2016, encontra-se afixado no saguão desta Prefeitura Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1797, em 25 de julho de 2016. Código identificador 6368B176: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.